Página 60 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

dada a crise sanitária decorrente da pandemia internacional da covid-19, foi alterado o § 3º do artigo 20 da LOAS, pela Lei nº 13.981, de 23/03/2020, passando a prever que o critério objetivo seria majorado para 1/2 (metade) do salário-mínimo.Inconformada com a alteração, Presidência da República protocolou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 662, em face do Projeto de Lei do Senado n. 55, de 1996, na parte que promove alteração no art. 20, § 3º., da Lei n. 8.742;93 (LOAS), por descumprimento dos seguintes preceitos fundamentais: art. 1º, caput; art. 2º; art. 5º., LIV e § 2º.; art. 37; art. 195, § 5º; todos da Constituição e arts. 107 a 113 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.O pedido liminar foi deferido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, que se pronunciou: !Concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5º, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO!.Em abril de 2020, editou-se novo diploma legislativo, qual seja a Lei nº 13.982, de 02/04/2020, alterando novamente o § 3º do artigo 20 da LOAS para retornar a sua redação original.Por fim, ainda a Lei 13.846, de 2019 incluiu como requisito objetivo econômico para a concessão do amparo social a inscrição do requerente junto ao CPF e o Cadastro único, in verbis:Art. 20 (...)§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. No caso da autora, verifica-se que ambos os requisitos se encontram cumpridos. Isto porque conforme documentos de item 1.8 e 46.2, a família está devidamente cadastrada no CadÚnico desde 2018, demonstrando o cumprimento dos requisitos acima.A medida que se impõe, portanto, é a procedência do pedido. DISPOSITIVODiante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o INSS a pagar a FRANCISCA DE ASSIS XAVIER DO CARMO as parcelas retroativas do Benefício Assistencial de Prestação Continuada a deficiente, entre 04/06/2018, até o dia anterior a nova concessão administrativa que ocorreu no dia 08/03/2020. Quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios fixados pela Emenda Constitucional 113/2021, sendo a correção monetária com base no INPC até 8.12.2021 e após SELIC, desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, até 8.12.2021 e aplicação posterior da SELIC. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, uma vez que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.P. R. I. Cumpra-se.Sentença parametrizada:Benefício Benefício de Prestação ContinuadaDIB (Data de início do benefício) 04/06/2018 até 08/03/2020 DIP (Data de início do pagamento) Apenas parcelas retroativasAjuizamento09/07/2020Citação02/06/2023JurosCaderneta de Poupança até 8.12.2021. Após, SELIC. Correção MonetáriaINPC até 8.12.2021, após SELIC.

ADV. AMILCAR CURADO MACIEL - 5263N-AC, ADV. HALÃ SILVEIRA DE QUEIROZ - 4667N-AC, ADV. CLEUBER MARQUES MENDES - 22702N-GO, ADV. REGINA MELO CAVALCANTI - 27593N-AM; Processo: 000XXXX-88.2020.8.04.4501; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Concessão; Autor: ALESSANDRO LIMA DE SOUZA; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; SENTENÇARELATÓRIOTratam-se os presentes autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL manejada por ALESSANDRO LIMA DE SOUZA em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social ! INSS.Juntou os documentos de itens 1.2 a 1.9.Laudo pericial anexado ao item 37.1.Citado, o INSS apresentou contestação nos itens 39.1.Estudo socioeconômico apresentado ao ev. 47.1. É o relato, no essencial. Decido.MÉRITOInicialmente, em conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2021, a realização de audiência de instrução se mostra facultativa nos casos dos benefícios assistenciais da LOAS. No caso dos autos, faz-se desnecessária a realização do ato, pelo que anuncio o julgamento antecipado da lide. Pois bem.A Constituição da Republica em seu artigo 203, inciso V, cravou o benefício de amparo social no valor de um salário-mínimo, nos seguintes termos:”Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:[...]V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”A Lei nº 8.742, de 7/12/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), deu eficácia às normas constitucionais em epígrafe, ao criar o benefício de prestação continuada (BPC), também denominado benefício assistencial ou amparo social, na forma de seu artigo 20:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um saláriomínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Hodiernamente, a LOAS está regulamentada pelo Decreto nº 6.214, de 26/09/2007.Registre-se, também, que !a assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais!, conforme foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.970, com repercussão geral (Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ! MÉRITO, publ. 22-09-2017) O artigo 20 da LOAS estabeleceu os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família.A pessoa idosa é considerada aquela com idade mínima de 65 anos, conforme o artigo 34 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 ( Estatuto do Idoso).A pessoa com deficiência, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem !impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas!. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Da mesma forma, ainda sobre o conceito de pessoa com deficiência, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis: !Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.! (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019).A avaliação de deficiência e do grau de impedimento está a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de perícia médica e social, na forma preconizada pelo § 6º do artigo 20 da LOAS (redação da Lei nº 12.470, de 2011).Nesse sentido, inclusive, é a dicção da Súmula 80 da TNU: !Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente!.Anote-se, ainda, que a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial depende da regularidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no

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