Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 27 de Maio de 2024

competência desta Corte e remessa dos autos para a 66ª Zona Eleitoral - Aquiraz/CE. (TRE-CE -IP: 060XXXX-76.2021.6.06.0066 AQUIRAZ - CE 060008876, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2022, Data de Publicação: DJE-196, data 14/09/2022)

INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE PROPAGANDA IRREGULAR. ART. 39, § 5º, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PUBLICAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO CONTENDO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO NO PERFIL DE SUA CANDIDATURA. REDE SOCIAL FACEBOOK. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal assentou nova interpretação para restringir a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos delitos praticados no exercício do cargo e com pertinência às funções exercidas. Apuração de suposta prática de propaganda irregular. No caso, apesar de o investigado encontrar-se no exercício do mandato de prefeito, a propaganda eleitoral no dia do pleito em perfil de sua candidatura à reeleição na rede social Facebook não guarda qualquer relação com o exercício da chefia do executivo municipal, inexistindo relação de causalidade cargo-crime exigida para a fixação da competência originária, por prerrogativa de foro, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Acolhimento da promoção ministerial. Declinada a competência. (TRE-RS - INQ: 686 CANDELÁRIA - RS, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 04/04 /2019, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 63, Data 08 /04/2019, Página 8 )

Frise-se que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento acerca da interpretação dada

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