Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2016

Diário Oficial da União
há 2 anos

Elétrica; 1T QODENT PER FERNANDO AUGUSTO PERRELLA -Material Odontológico; 1T QOENG CIV MARIANA MOREIRA -Engenharia Civil; 2T QOCON ENG CIV ROSIANE BONATTI RIBEIRO Engenharia Civil; 2T QOCON ENG ELT RAFAEL ANDREI FREITAS IRALA - Climatização; 2T QOCON ANS QUELI TEREZINHA SCHMITZ DE LARA - Informática; 2T QOEA SVE JOVANI CALIXTO - Engenharia PACT; SO BET AMAFI GONZAGA DA SILVA COSTA - Eletrônica DT; SO SEM WALDECK VIEIRA WALDEHLM - Manutenção de Radar; SO BET URACI FERREIRA NOGUEIRA - Manutenção de Radar; SO SEL JORGE MARCOS CHELOTTI ADAO - Manutenção de radar; 1S BSP GELSON TAVERNA - Subsistência; 1S SEF JOAO ANTONIO SANTOS DE SENA - Material Odontológico; 1S BET FABIO SAMPAIO PERES - Manutenção de Radar; 1S SEL INACIO FERRARINI - Elétrica DT; 1S BET MARCUS ERICSON M. DA SILVA - Manutenção de Radar; 2S SEL CLOVIS MARTINI FERRARI - Elétrica DT; 1S SAD WILLIAN FRANK PULGA - Contratos; 2S BSP FELIPE GIRARDI - Manutenção de Imóveis; 2S SOB IVO GURSKI JUNIOR -Materiais e Serviços de Construção Civil; 3S SAD BRUNA CONDE DA SILVA - Editais; 3S SEL KAYO CESAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Materiais e Serviços de Instalações Elétricas; 3S TAD MAURICIO GOMES RIBEIRO JUNIOR - Empenhos; 3S TAD JAQUELINE ROSANE RODAKEVICZ - Contratos; 3S TAD ALINE MARIANE LÜDERS - Contratos; 3S TAD PRISCILA DE SOUZA BORATO - Editais; CB BSP ANDERSON DIONISIO AZAMBUJA - Provisões; CV DACTA 1301 NS ÁTILA ROBERTSON MONTEIRO GONÇALVES - Assessoria Jurídica; CV DACTA 1301 NS ISAAC RAPHAEL COSTA REHEM - Elétrica; CV DACTA 1301 NS JÚLIO CÉSAR FRÉZ - Engenharia Civil; CV DACTA 1301 NS RODRIGO LUIZ FRIGOTTO - Elétrica; CV NM EMERSON CARLOS PEREIRA - Contratos.

Artigo - Caberá, ainda, aos membros acima designados, apreciar e efetuar assessoramento necessário a autoridade competente nas fases recursais enumeradas nas letras a, b, e e f, do inciso I, do Artigo 109, da Lei nº 8.666/93.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Fica revogada a PORTARIA CINDACTA 2 Nº 89-T/AILI-SL1, DE 19 DE MAIO DE 2016.

Cel Av. ÁLVARO WOLNEI GUIMARÃES

PORTARIA CINDACTA 2 Nº 268-T/AILI-SL1,

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

O Ordenador de Despesas do CINDACTA II, no uso de suas atribuições regimentais (inciso IV do Art. 29 do RCA 12-1/2004) e tendo em vista o disposto no inciso IV do Art. da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; inciso II do Art. 7º do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2001; inciso I do Art. 8º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2008; e o Art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Artigo 1º - Designar os militares e servidor abaixo como Pregoeiros e Equipe de Apoio, para processar as Licitações na modalidade Pregão Eletrônico e Presencial, no período de 17 Nov. 2016 a 31 Dez. 2016: MAJ INT ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA; CAP INT MANOELA ROCHA LEANDRO DA SILVA; CAP R1 QOEA COM JOSE ROBERTO CORDEIRO; 1T INT RENATA GOMES PIMENTEL PIMENTA; 1T INT MARCÍLIO MASSAYUKI CAMPOS OKABAYASHI; 1T INT RAMON AZEVEDO CORRÊA BARCELOS BRITO; 2T QOCON ECO CRISTINA APARECIDA DA SILVA; 2T QOCON ADM ELIANE MARCILENE PIRES; 2T INT LINCOLN PAIVA LIMA.

Artigo 2º - Designar os militares e servidores abaixo como Equipe de Apoio, no período de 17 Nov. 2016 a 31 Dez. 2016, na respectiva área técnica citada: MAJ QOENG ELN LUCIANO PENIDO MAIA - Manutenção de Radar; MAJ QOINF ALEXIS CEZAR LINS DA SILVA - Binfa; CAP QOENG ELN DENNIEL SANCHO ZORZAL ROSSI - Telecomunicações; CAP QOENG MEC LEANDRO JOSE DE FARIA FERREIRA - Manutenção de Radar; CAP INT MANOELA ROCHA LEANDRO DA SILVA - Subsistência; 1T QOCON FARM TANIA GECHELE - Material Farmacêutico e Laboratorial; 1T QO FARM DAVI FIORINI AGUIAR -Farmacêutico e Laboratorial; 1T QOEA MET ERIVELTO OTAVIO TRINDADE - Viaturas; 1T QOCON ENG ELN SERGIO KOUGI SAKAGAMI - Eletrônica; 1T QOCON ENG CIV CARLA CRISTINA TANNER GOMES - Engenharia Civil; 1T QOCON ENG MEC CAROLINE SILVESTRIN - Climatização; 1T QOCON ENG ELN DÉLCIO WACULICZ - Engenharia Elétrica; 1T QODENT PER FERNANDO AUGUSTO PERRELLA - Material Odontológico; 1T QOENG CIV MARIANA MOREIRA - Engenharia Civil; 2T QOCON ENG CIV ROSIANE BONATTI RIBEIRO Engenharia Civil; 2T QOCON ENG ELT RAFAEL ANDREI FREITAS IRALA - Climatização; 2T QOCON ANS QUELI TEREZINHA SCHMITZ DE LARA - Informática; 2T QOEA SVE JOVANI CALIXTO - Engenharia PACT; SO BET AMAFI GONZAGA DA SILVA COSTA -Eletrônica DT; SO SEM WALDECK VIEIRA WALDEHLM - Manutenção de Radar; SO BET URACI FERREIRA NOGUEIRA -Manutenção de Radar; SO SEL JORGE MARCOS CHELOTTI ADAO - Manutenção de radar; 1S BSP GELSON TAVERNA - Subsistência; 1S SEF JOAO ANTONIO SANTOS DE SENA - Material Odontológico; 1S BET FABIO SAMPAIO PERES - Manutenção de Radar; 1S SEL INACIO FERRARINI - Elétrica DT; 1S BET MARCUS ERICSON M. DA SILVA - Manutenção de Radar; 2S SEL CLOVIS MARTINI FERRARI - Elétrica DT; 1S SAD WILLIAN FRANK PULGA - Contratos; 2S BSP FELIPE GIRARDI - Manutenção de Imóveis; 2S SOB IVO GURSKI JUNIOR - Materiais e Serviços de Construção Civil; 3S SAD BRUNA CONDE DA SILVA - Editais; 3S SEL KAYO CESAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO -Materiais e Serviços de Instalações Elétricas; 3S TAD MAURICIO GOMES RIBEIRO JUNIOR - Empenhos; 3S TAD JAQUELINE ROSANE RODAKEVICZ - Contratos; 3S TAD ALINE MARIANE LÜDERS - Contratos; 3S TAD PRISCILA DE SOUZA BORATO Editais; CB BSP ANDERSON DIONISIO AZAMBUJA - Provisões; CV DACTA 1301 NS ÁTILA ROBERTSON MONTEIRO GONÇALVES - Assessoria Jurídica; CV DACTA 1301 NS ISAAC RAPHAEL COSTA REHEM - Elétrica; CV DACTA 1301 NS JÚLIO CÉSAR FRÉZ - Engenharia Civil; CV DACTA 1301 NS RODRIGO LUIZ FRIGOTTO - Elétrica; CV NM EMERSON CARLOS PEREIRA - Contratos.

Artigo - Caberá, ainda, aos membros acima designados, apreciar e efetuar assessoramento necessário a autoridade competente nas fases recursais enumeradas nas letras a, b, e e f, do inciso I, do Artigo 109, da Lei nº 8.666/93.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Fica revogada a PORTARIA CINDACTA 2 Nº 90-T/AILI-SL1, DE 19 DE MAIO DE 2016.

Cel Av. ÁLVARO WOLNEI GUIMARÃES

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

A E R O E S PA C I A L

GRUPAMENTO DE INFRAESTRUTURA E APOIO

DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ATO Nº 8, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE INFRAESTRUTURA E APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela Orientação Normativa SEGEP Nº 1, de 10 de janeiro de 2013, resolve:

1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual, no mês agosto de 2016:



CPF NOME 
789.540.028-20 JORGINA MARTINS DA SILVA 
214.869.248-83 MARIA DAS NEVES DOS SANTOS GOMES MENEZES 
813.004.507-97 NANCI DA SILVA LIMA 
335.127.108-59 NEMESIO FLAVIO QUEIROZ 
056.553.438-60 SONIA REGINA GUEDES 
019.695.728-17 SULAMITA SILVA FERREIRA DA COSTA 
159.558.388-21 WILSON ROBERTO ANDRADE MARQUES JÚNIOR 

2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal do interessado na Unidade de Recursos Humanos, sito à Praça Marechal Eduardo Gomes, nº 50, Vila das Acácias em São José dos Campos-SP, portando a documentação estabelecida nos arts. 5º e 6º da ON SEGEP Nº 1, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2013.

3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitada visita técnica, por meio do telefone (12) 3947-4092, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita.

Cel Int. JOÃO ALBERTO GAVIOLI JÚNIOR

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL

DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL

PORTARIA Nº 887/DPCVM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela alínea d, inciso V, art. 1o, Anexo D, da Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e de acordo com o inciso IX, art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1o Declarar vago, no Quadro de Pessoal Civil da Marinha, o cargo de Artífice de Artes Gráficas, código de vaga 0557232, anteriormente ocupado pelo servidor 10.3478.61 ALEXANDRE SOUZA DE ARAÚJO, Matrícula SIAPE 0969309, lotado no Hospital Naval Marcílio Dias, em virtude de seu falecimento, ocorrido em 30OUT2016, conforme Certidão de Óbito nº 093260 01 55 2016 4 00267 066 0116249 61, Declaração de Óbito nº 240814029, do Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ, conforme a Mensagem R-091132Z/NOV/2016, do HNMD.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CA SÉRGIO NATHAN MARINHO GOLDSTEIN

DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR

PORTARIA Nº 2.399/DPMM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1º, do Anexo B, da Portaria nº 145/DGPM, de 19 de novembro de 2009, alterada pelas Portarias nº 157, de 22 de dezembro de 2009 e 101, de 31 de agosto de 2012, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e tendo em vista o disposto nos art. 96, inciso I e 97, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

Art. 1º Conceder Transferência para a Reserva Remunerada (RM1), com a remuneração a que faz jus, observado o previsto nos art. 50, inciso II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 10, incisos I, II, III, IV, V e VI; 30 e 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ao Capitão de Mar e Guerra 85.9888.12 ANDRÉ LUÍS DIAS GOMES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V.Alte.ANTONIO REGINALDO PONTES

LIMA JUNIOR

PORTARIA Nº 2.401/DPMM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea e, do inciso V, do art. 1º, do Anexo B, da Portaria nº 145/DGPM, de 19 de novembro de 2009, alterada pelas Portarias nº 157, de 22 de dezembro de 2009 e 101, de 31 de agosto de 2012, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e o disposto no art. 130, parágrafo 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

Art. 1º Excluir do Serviço Ativo da Marinha, por falecimento, o Capitão de Corveta 99.0265.38 IGOR SIMÕES BASTOS e considerá-lo desligado da Organização Militar a que estava vinculado, a partir de 21 de outubro de 2016, em consequência do seu extravio decorrente de sinistro aéreo.

Art. 2º Retroagir para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte. ANTONIO REGINALDO PONTES

LIMA JUNIOR

PORTARIA N 2.403/DPMM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1 , do Anexo B, da Portaria n 145, de 19 de novembro de 2009, alterada pela Portaria n 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e de acordo com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e 97, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Medida Provisória n 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e combinado com o previsto no inciso I, art. 4 , do Anexo I, do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve:

Art. 1 Transferir para a Reserva Remunerada (RM1) o SOAM 83.3349.39 MANOEL MESSIAS DE LIMA , com a remuneração a que faz jus, observado o contido nos

art. 10, incisos I, II, III, IV, VI; e 30 da referida Medida Provisória:

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice.Alte ANTONIO REGINALDO PONTES

LIMA JUNIOR

PORTARIA N 2.404/DPMM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1 , do Anexo B, da Portaria n 145, de 19 de novembro de 2009, alterada pela Portaria n 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e de acordo com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e 97, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Medida Provisória n 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e combinado com o previsto no inciso I, art. 4 , do Anexo I, do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve:

Art. 1 Transferir para a Reserva Remunerada (RM1) o SOAM 81.3751.31 JUSCELINO RODRIGUES, com a remuneração a que faz jus, observado o contido nos art. 10, incisos I, II, III, IV, VI; 30 e 33 da referida Medida Provisória:

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice.Alte ANTONIO REGINALDO PONTES

LIMA JUNIOR

SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

PORTARIA Nº 330/SIPM, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, alterada pela Portaria nº 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Alterar a situação de inatividade do 3ºSG-Refº-ET 67.2005.75 AURELIDIO SILVA SANTOS, reformado por idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, para considerá-lo reformado por invalidez definitiva, a partir de 30 de dezembro de 2015, época em que se verificou a preexistência de sua invalidez, de acordo com o art. 104 inciso II, art. 106 inciso II, art. 107 parágrafo único, art. 108 inciso V e art. 110, §§ 1º e 2º alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986 e Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, de acordo com o contido no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.29320, datado de 20 de julho de 2016, da Junta Regular de Saúde do Centro de Perícias Médicas da Marinha, homologado, na mesma data, pela Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha.