Página 4847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; incisos I, XIII e XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 170; incisos I, III e VI do artigo ; caput do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo da Lei nº 9029/1995; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

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