Página 5912 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

foi acionado juntamente com o segundo réu, este como subsidiariamente responsável. A terceirização é uma das práticas precarizantes resultante das mudanças verificadas ao longo dos últimos anos no processo de reestruturação produtiva. Muitas vezes as empresas/cooperativas prestadoras de mão de obra são constituídas sem qualquer lastro financeiro, acarretando consequências negativas ao trabalhador, parte hipossuficiente da relação estabelecida, injustiça que o Direito do Trabalho visa a corrigir.

(...)

Com efeito, é inadmissível que alguém se beneficie do trabalho de outrem desobrigando-se de qualquer encargo, mormente quando possui, como no caso dos integrantes da Administração Pública, a obrigação legal de bem eleger e fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, e 29, IV, c/c 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/1993).

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