Página 5917 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

sistemático-teleológica, contextualizada com várias outras normas que imputam à Administração Pública o dever de fiscalizar com profundidade a execução dos contratos de terceirização, com base nos arts. , III e IV, , I, , 37, caput e XXI, 170, 193 da CF, bem como 27, IV, 58, III e 29, 44, § 3º, 58, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, art. 186 do CCB e o disposto na IN nº 2/2008, alterada pela IN nº 3/2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Essa Instrução Normativa regulamenta de maneira específica toda a procedimentalização da fiscalização no âmbito dos contratos de terceirização na Administração Pública Federal e expressamente prevê a garantia do pagamento das verbas rescisórias trabalhistas (arts. 19 e 19-A), devendo nortear os atos da Administração Pública também na esfera municipal, pelo princípio da simetria.

O artigo 19-A dessa Instrução prevê a possibilidade de constar, no edital e no contrato, que a Administração Pública, por autorização prévia da empresa, poderá reter o preço do contrato para pagar direito de remuneração de férias, gratificação natalina, verbas rescisórias e depósitos de FGTS dos empregados da terceirizada, assim como para realizar descontos nas faturas e proceder o pagamento direto dos direitos trabalhistas inadimplidos pela contratada.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar