Página 702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 102, § 2º, e 105, I, b, da CF e aduz que há repercussão geral da matéria tratada.

Alega que o Superior Tribunal de Justiça é competente para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente do Banco Central – Bacen.

Afirma que, no julgamento da ADI n. 3.289, a Suprema Corte julgou constitucional a equiparação do cargo de Presidente do Bacen ao de Ministro de Estado.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar