Página 2221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Contudo, há casos em que, apesar de estarem presentes os requisitos para que o inventário seja feito por escritura pública — partes capazes, concordes e inexistência de testamento — os sucessores não possuem recursos financeiros para arcar com todos os custos do inventário extrajudicial.

Isto porque o inventário procedido pelo cartório de notas exige que os seus custos com impostos, certidões e emolumentos, sejam despendidos em curto espaço de tempo. Ressalta-se que no caso presente, todos os atos consectários para o termo do inventário, foram realizados, inclusive o preenchimento da guia de pagamento do imposto de transmissão.

Não há falar em impossibilidade de requerer a autorização de alienação de bem em inventário extrajudicial, vez que não há óbice legal.

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