Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 25 dias

Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, uma vez que deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal.

Assim, o pedido não se enquadra em hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

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