Página 6622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

VERIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO –

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SEGUNDO VISÃO MONONUCLEAR DO TEMA. TENTATIVA DE CONSTRUÇÃO JURÍDICA QUE AFASTA O DISPOSTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E CARACTERIZA VERDADEIRO CONFISCO–

CONTRIBUINTE POSSUI DIREITO ASSEGURADO POR LEI DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO TEXTOCONSTITUCIONAL (ARTIGO 155, INCISO II, § 2º, INCISO I, JÁ CITADO); ARTIGOS 19 E 20 DA LEI FEDERAL N.º 86/96 E ARTIGOS 32 E 33 DA LEI ESTADUAL N.º 2.657/96 (LICMS/RJ) –

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