Página 9072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 20 dias

QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019)

"AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP N. 1.386.525/SP. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. EVENTUAL DEFERIMENTO DA ORDEM. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO PRÓPRIO STJ. INCOMPETÊNCIA.

1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro agravo regimental interposto pela agravante.

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