Página 12765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 21 dias

na instância especial e pela incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, 283 e 284 do STF.

4. Em relação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.

5. O recurso especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange às teses recursais vinculadas aos arts. e do Decreto 678/92, 2º, 125, I, 185, 432 e 439, parágrafo único, 450, 452, 467, 472, do CPC/73, 2º, II e III, da Lei 10.2016/2001, 91, 128, 138, 140, II, 143, § 3º, 149, 150, 156, 160, 164, § 2º, 168, parágrafo único, 169, 202 e seguintes, 211 e seguintes, da Lei 8.112/90, 1º e da Lei 1.081/50, pois não foram elas objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

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