Página 491 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2016

Cálculos da Justiça Federal.”

A Contadoria Judicial atendeu ao parâmetro estabelecido na sentença e confirmado pela instância superior. Ademais, a ré não demonstra qualquer erro material nos cálculos.

Dessa maneira, não vejo como acolher a impugnação ao critério de correção fixado e utilizado no cálculo da Contadoria, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.

Assim, considerando tratar-se de questão já preclusa, homologo os cálculos apresentados em 06.10.2016.

Assinalo, por oportuno, quanto à questão trazida pela União, que, mesmo que as decisões nas ADINs de ns. 4.357 e 4.425 tenham tratado especificamente apenas da correção monetária na fase de precatórios/requisitórios, é inegável que o C. STF já reconheceu a impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária, razão pela qual tal posicionamento, emitido pelo órgão responsável pela uniformização da interpretação constitucional, deve ser privilegiado.

Expeça-se o ofício requisitório dos respectivos valores.

Int.

0002670-12.2016.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6311022675

AUTOR: DANYEL DE ALMEIDA REIS (SP273005 - STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT, SP282108 - FRANCISCO MOZART CIARLINI SOBRINHO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA SUPINO)

Petição da parte ré protocolada em 10/11/2016: defiro parcialmente o prazo requerido.

Cumpra o banco réu, no prazo suplementar e improrrogável de 10 (dez) dias, a determinação contida na decisão anterior.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora quanto à contestação apresentada.

Prazo de 10 (dez) dias.

Com a vinda das informações requisitadas à CEF, dê-se nova vista ao autor e, após, tornem-me conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se.

0005489-19.2016.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6311022721

AUTOR: RAFAEL DIOGO SCHEUER (SP289975 - THIAGO PEREIRA DIOGO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) ( - RODRIGO PADILHA PERUSIN)

Vistos,

I - Compulsando o feito verifico que a parte autora pretende a repetição do imposto de renda que incidiu sobre verbas indicadas na petição inicial.

Contudo, os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para o seguimento do feito.

Deverá a parte autora apresentar:

a) cópias das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios em que houve o mencionado desconto, com as informações da existência ou não de restituição de valores e, não sendo o caso de restituição, dos respectivos DARFs que comprovam o pagamento do imposto de renda declarado;

b) instrumento em que se encontram previstas as verbas sobre as quais pretende a isenção (acordo coletivo de trabalho ou similar).

Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC).

II - Intime-se ainda a parte autora para que, nos termos da certidão de irregularidade na inicial,

a) emende a petição inicial e/ou;

b) esclareça a divergência apontada e/ou;

c) apresente a documentação apontada.

Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC). Intime-se.

0011693-94.2007.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6311022711

AUTOR: ANTONIO EDUARDO VERISSIMO (SP139048 - LUIZ GONZAGA FARIA) ELIZABETH ANALIA VERISSIMO FERREIRA DE SOUZA (SP139048 - LUIZ GONZAGA FARIA) MARIA CANDIDA COSTA VERISSIMO (SP139048 - LUIZ GONZAGA FARIA, SP359682 - ALESSANDRA PEREIRA SILVA) ELIZABETH ANALIA VERISSIMO FERREIRA DE SOUZA (SP359682 - ALESSANDRA PEREIRA SILVA) ANTONIO EDUARDO VERISSIMO (SP222770 - JOSÉ GERALDO BATALHA, SP359682 - ALESSANDRA PEREIRA SILVA) MARIA CANDIDA COSTA VERISSIMO (SP222770 - JOSÉ GERALDO BATALHA) ELIZABETH ANALIA VERISSIMO FERREIRA DE SOUZA (SP222770 - JOSÉ GERALDO BATALHA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) ( - RODRIGO PADILHA PERUSIN)

Vistos,

1. Petição anexada aos autos em 11/10/2016: Defiro a habilitação requerida pelo cônjuge supérstite e pelos filhos do autor falecido, eis que nos termos do art. 689 do CPC.

Providencie a secretaria a exclusão do falecioa autor e a inclusão de MARIA CANDIDA COSTA VERISSIMO, ANTONIO EDUARDO VERISSIMO e ELIZABETH ANALIA VERISSIMO FERREIRA DE SOUZA no pólo ativo.

2. Intimem-se os herdeiros ora habilitados para que apresentem cópias das declarações de imposto de renda do falecido referentes aos anos-calendários de 1987 a 1990, conforme indicado pela União em petição anexada aos autos em 01/09/2016.

Prazo de 20 (vinte) dias.

3. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofício, declinado em petição anexada aos autos em 29/09/2016.

Desta forma, expeça-se ofício à PREFEITURA DE SÃO VICENTE, para que encaminhe ao Juizado Especial Federal de Santos os comprovantes de rendimentos tributáveis e de IRRF relativos a SEVERINO EDUARDO VERISSIMO (CPF 343.118.828-15).

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/11/2016 491/1046