Página 1187 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

alegados pela parte requerido. VI - Desde já determino a realização de prova pericial e estudo social a ser realizado no núcleo familiar da parte autora. PARA A PROVA PERICIAL (art. 139, VI do CPC): 6.1. Para o ato, nomeio para o ato a Dra. Ana Maria Brigliano Russo, CRM/RS 7434, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e bem e fielmente desempenha-lo, independente de termo. 6.2. Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 28º, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato. 6.3 - Intime-se o perito nomeado, utilizando-se dos meios disponíveis e necessários, acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias. Em mesmo ato, deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia. O procedimento da perícia será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca. 6.4 - Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistida pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC) da data, horário e local da perícia. 6.5 - Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. 6.6 - Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.7 - Em não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando o pagamento em seu favor, conforme disposição constante no Artigo 29º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. SÃO OS QUESITOS DO JUÍZO: A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitada totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Expeça-se mandado para realização de estudo social na casa do requerente que deverá ser realizado pela Assistente Social Milene de Fátima Ramos de Oliveira, CRESS: 5084, e-mail: millenemj@yahoo.com.br telefone: (67) 99953-1687. Arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) os honorários periciais, pois de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº 305/2014. SÃO OS QUESITOS DO JUÍZO: A) quantas pessoas residem no local; B) qual a renda de cada uma; C) quais as condições financeiras da família, ou seja, se possui condições de prover o sustento da parte autora. VII - Os laudos social e pericial deverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. VIII - Após a juntada, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Às diligências e intimações necessárias. Cumpra-se.

Processo 080XXXX-93.2024.8.12.0054 (apensado ao Processo 000XXXX-49.2011.8.12.0054) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento

Reqte: Iraci Ana Moretto Berselli - Reqdo: Município de Nova Alvorada do Sul - MS

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