Página 1202 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

quesitos suplementares, cientifiquem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, § 1º, II, CPC). Cientifique-se a parte autora para comparecer ao exame a ser agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. 3. Com a juntada do laudo aos autos, vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC) e cite-se o réu, na pessoa de seu procurador, para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e, no mesmo prazo, requisitemse-lhe todas as informações que eventualmente dispõe em relação à parte autora (benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-de-contribuição etc), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver. No mesmo prazo, a parte ré deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Arguindo preliminar (es) ou sendo juntado (s) documento (s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão. Ainda, determino a realização de estudo social do caso, que deverá ser realizado pela equipe de atendimento multidisciplinar desta Comarca, a fim de analisar se a parte requerente vive em situação de miserabilidade (risco social), bem como se necessita de auxílio de terceiros para o regular exercício da vida independente. Encaminhem-se os autos. Prazo: 20 (vinte) dias. Com a juntada, vista às partes para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, ao MP. Após, conclusos para SENTENÇA. Às providências.

Processo 080XXXX-44.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez

Autora: Maria de Fátima de Souza

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