Página 1295 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

(f. 53). Isso posto, homologo o reconhecimento de procedência do pedido formulado na inicial e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código Processual Civil. Em conformidade ao artigo 90, caput, do CPC, c/c artigo ., do CPP, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas sobrestada a exigibilidade, pois concedo nestes autos, ao requerido, a “gratuidade”. A escrivania deve proceder à retirada do respectivo gravame. Eventual mandado de busca e apreensão deve ser recolhido. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 080XXXX-63.2024.8.12.0018 - Auto de Prisão em Flagrante - Dano Qualificado

Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - Flagranteado: Keila Gonçalves Mendes

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