Página 2142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

que tange à manifestação da Defesa às fls.36/37 e fls.66/67, considerando que a cobrança das custas processuais é dever do cartório de origem onde tramitou o processo de conhecimento, referido peticionamento deverá ser dirigido aos autos de origem nº 002XXXX-06.2017.8.26.0320 - Foro de Limeira da 3ª Vara Criminal, se o caso, restando PREJUDICADA a análise do pedido neste Juízo. Fls.68/70. Dê-se vista ao Ministério Público, aguardando-se a continuidade de cumprimento pelo executado. Int. -ADV: CRISTIANA SIMONELLI (OAB 417063/SP)

Processo 000XXXX-68.2021.8.26.0320 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Murilo Souza da Silva - Vistos. INTIMESE o (a) sentenciado (a) MURILO SOUZA DA SILVA para, em razão de sua condenação como incurso (a) no (s) Art. 16 “único”, IV do (a) LEI 10.826/03, a comparecer no cartório desta VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL, no prazo de dez (10) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade para: I - Efetuar o pagamento do saldo devedor (extrato de fls.73) da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO (ÕES) PECUNIÁRIA (S), no valor de R$ 1.412,00, podendo ser parcelado a pedido. Alternativamente, poderá o executado efetuar o pagamento da (s) prestação (ões) pecuniária (s), no prazo de 10 dias, sem necessidade de comparecimento pessoal em cartório, hipótese em que deverá juntar o comprovante de pagamento nos autos (protocolado por meio de advogado constituído ou pela Defensoria Pública ou ainda pelo próprio executado com senha do processo) das seguintes formas: A) Através do PORTAL DE CUSTAS (depósito judicial) no endereço (https://portaldecustas. tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/), ou; B) Através de QR Code, via celular: CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: BRUNO RODRIGUES GIOTTO (OAB 283712/SP), JÚLIA RODRIGUES GIOTTO COPPI (OAB 232231/SP)

Processo 000XXXX-13.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CARLOS ROBERTO LEITAO - Vistos. Fls.54. DEFIRO o pagamento em 10 vezes da prestação pecuniária, conforme requerido, aguardando-se o cumprimento da prestação de serviços à comunidade (fls.59). INTIME-SE o (a) sentenciado (a) CARLOS ROBERTO LEITAO para, em razão de sua condenação como incurso (a) no (s) Art. 1 “caput”, I, II, IV do (a) LEI 8137/1990, 71 “caput” do (a) CP c/c Art. 11 “caput” do (a) LEI 8137/1990, a comparecer no cartório desta VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL, no prazo de dez (10) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade para: I - Efetuar o pagamento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO (ÕES) PECUNIÁRIA (S), no valor de R$ 2.824,00 em 10 parcelas de R$ 282,40 cada. Alternativamente, poderá o executado efetuar o pagamento da (s) prestação (ões) pecuniária (s), no prazo de 10 dias, sem necessidade de comparecimento pessoal em cartório, hipótese em que deverá juntar o comprovante de pagamento nos autos (protocolado por meio de advogado constituído ou pela Defensoria Pública ou ainda pelo próprio executado com senha do processo) das seguintes formas: A) Através do PORTAL DE CUSTAS (depósito judicial) no endereço (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/ pecuniaria/), ou; B) Através de QR Code, via celular: CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SILVIO CALANDRIN JUNIOR (OAB 128853/SP)

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