Página 3137 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

Não somente, como bem destacado na r. decisão ID 440920877, a excipiente não interpôs o recurso adequado em face da decisão ID 412867198, que reconheceu o direito em favor do excepto, restando preclusa a matéria em discussão, ainda que veiculada sob a forma de arguição de ilegitimidade ativa.

Como cediço, mesmo matérias de ordem pública sujeitam-se ao fenômeno da preclusão se decididas anteriormente por provimento judicial transitado em julgado.

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