Página 2788 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

Trata-se de Ação Civil Pública c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em apertada síntese, que a criança V.N.N. é portadora de Síndrome de Sturge-Weber e de disfagia grave, e necessita fazer uso da fórmula pediátrica Nutren Júnior, para nutrição enteral normocalórica.

Requereu tutela de urgência em caráter liminar, para que seja determinado ao Réu que cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada em fornecer a fórmula necessária (doze latas de 400g ao mês), sob pena de multa diária.

Anexou como documentos o relatório nutricional (formulado por nutricionista pediátrica) e relatório médico (formulado por nutróloga pediátrica), que prescrevem a fórmula pediátrica para nutrição enteral.

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