Página 467 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2024

ADV: EWERTON DE MORAIS MALTA (OAB 16589/AL) - Processo 070XXXX-35.2023.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível -Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Josiell da Silva - DECISÃO Diante da presença de incapaz no feito, considerando ainda que se trata de demanda de saúde, vista dos autos ao Ministério Público para parecer final em 15 dias. Em seguida, concluso pra sentença.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB P/GE) - Processo 070XXXX-54.2023.8.02.0007/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Assistência à Saúde - AUTORA: Maria José Ferreira dos Santos - RÉU: Estado de Alagoas - Tendo em vista que o Estado de Alagoas tomou ciência do bloqueio das verbas e não alegou qualquer matéria do art. 854, § 3º, do CPC, impende-se a transferência dos valores aos fornecedores para que a autora possa realizar a cirurgia. Efetue-se a penhora com a transferência da importância para conta judicial, à disposição deste Juízo, ficando dispensada a lavratura de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelos comprovantes de bloqueio e de transferência emitidos pelo sistema SISBAJUD. Realizada a transferência para a conta judicial pelo sistema SISBAJUD, proceda-se com a transferência dos valores para o (s) fornecedor (es) que apresentou (aram) o menor orçamento, fl. 109/111 dos autos principais. Destaco, por conseguinte, as contas e valores que devem ser transferidos: Equipe médica: Neuroal Neurocirurgiões de Alagoas, a transferência será no valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais), a ser transferido para a conta Sicredi 748, Ag.: 2205, Conta Corrente: 51549-3, CNPJ: 10.929.397/0001-54; Hospital: Hospital Mediradius, a transferência será no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), Banco Itaú, Ag.: 0911, Conta: 10716-7n, CNPJ: 01.722.424/0001-22; Grupo de Anestesia do Estado de Alagoas, a transferência será no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), Banco do Brasil, Ag.: 3183-6, Conta Corrente: 36456-8, CNPJ: 30.808.457/0001-98; Material OPME: Delta Medical Brasília Com. de Produtos Hosp LTDA ME, a transferência será no valor de R$ 101.800,00 (cento e um mil e oitocentos reais), Banco Itaú, Ag.: 5643, Conta Corrente: 08447-7, CNPJ: 13.875.938/0001-05 Comunique (m)-se ao (s) fornecedor (es), por contato telefônico ou e-mail, este com confirmação do recebimento, o procedimento que será realizado, com a devida certificação nos autos. Advirta-se o (a) exequente da obrigatoriedade de apresentar a nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias. Expirado o prazo assinalado sem a prestação de contas, oficie (m)-se ao (s) fornecedor (es) requisitando a nota fiscal respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o (s) de que o descumprimento da medida pode ensejar a imputação do crime previsto no art. , inciso V, da Lei 8.137/1990. Publique-se e dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Estado de Alagoas. Providências necessárias, com urgência.

ADV: DIOGENES ATANÁSIO DA SILVA (OAB 13066/AL) - Processo 080XXXX-68.2022.8.02.0007 - Crimes Ambientais - Crimes contra a Fauna - INDICIADO: Diogo Henrique Tavares Beserra - Diante do exposto, inicialmente, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, o qual foi oferecido pelo Ministério Público, e acatado pela defesa técnica, nos termos expostos acima. Ainda, com fulcro no art. 66, II da Lei 7.210/84 e § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal CPP, considerando o parecer ministerial nesse sentido, DECLARO extinta a punibilidade da acusado DIOGO HENRIQUE TAVARES BESERRA com relação prática do delito que lhe é imputado nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as diligências de estilo.

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