Página 167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2024

N. 070XXXX-11.2020.8.07.0019 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: YTTALO CAMELO GAMA. Adv (s).: DF46214 -WILLAMYS FERREIRA GAMA, BA17582 - NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO, DF43188 - CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO, GO44273 - ZAYRA DOS SANTOS DIAS. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar, detalhadamente, em relação a todos os argumentos deduzidos pelas partes, mormente se já encontrou razões suficientes para sustentar a interpretação que considera mais adequada ao caso, o que não implica em violação ao dever de fundamentação das decisões, muito menos em vício de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de convencimento. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embargos de declaração desprovidos.

N. 002XXXX-71.2011.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EMANUEL WOLFF. Adv (s).: SP384688 - ALBERTO DIWAN, SP314199 - DANIEL DE MAGALHAES GERSTLER. R: JOAO XAVIER DA SILVA. Adv (s).: DF51905 - NAYHARA NOGUEIRA ARAUJO, DF30993 - EDSON DA SILVA SANTOS, SP33936 - JOAO BARBIERI, SP149459 - VANESSA CARLA LEITE BARBIERI. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, C/C O ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a ordem tributária exige-se a demonstração do dolo, quer dizer, requer uma vontade livre e consciente de executar a conduta proibida. E, também é indiscutível que a responsabilidade penal recai apenas sobre os agentes que, efetivamente, praticaram a conduta fraudulenta, suprimindo ou reduzindo o crédito tributário. Sem a demonstração clara desse dolo, impossível a condenação dos acusados. 2. Se a situação retratada nos autos mais se aproxima de simples irregularidade de natureza tributária, do que propriamente crime cometido contra a ordem tributária, entende-se que a sentença deve ser mantida. 3. Se diante dos elementos que constam dos autos, o dolo específico, de apropriação, indispensável à caracterização do crime descrito na inicial acusatória, não restou suficientemente evidenciado, porque as dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica foram as causas preponderantes para o descumprimento de suas obrigações tributárias, mantém-se a absolvição. 4. Recurso conhecido e não provido.

N. 071XXXX-63.2023.8.07.0020 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES. Adv (s).: DF52418 - YDIANE FERREIRA DE FARIAS. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. A PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. É DA DEFESA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA APTA A DESCONSTITUIR O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso haja nos autos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais, que atuaram na ocorrência, então não há que se falar em insuficiência probatória. 2. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a palavra dos agentes de segurança pública possui presunção relativa de veracidade, sendo ônus da defesa produzir provas em sentido contrário. 3. Recurso conhecido e não provido.

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