Página 115 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 27 de Maio de 2024

PROCESSO: 6.179/2021 – 9ª TURMA - PUBLICAÇÃO

Requerente: T.S.T. (Tiago dos Santos Theotonio); Requerido (a): N.C.L.M. (adv. Nilcélia Cristina Lima de Moraes, OAB/RJ 88.157). Ementa: 11/9ªTurma/2024. 9ª TURMA JULGADORA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REPRESENTAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INÉBITA E FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE DÁ COM A DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS E CERTEZA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. IN DUBIO PRO REO. UNÂNIME. Ss. 20.05.2024 (a), Leonardo Monteiro Villarinho, Presidente e, David Zangirolami, Relator.

PROCESSO: 7.509/2021 – 9ª TURMA - PUBLICAÇÃO

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