Página 116 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 27 de Maio de 2024

APROPRIAÇÃO INÉBITA. LITISPENDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA DIANTE DE INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO APONTADO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DO FATO E A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. UNÂNIME. Ss. 20.05.2024 (a), Leonardo Monteiro Villarinho, Presidente e, David Zangirolami, Relator.

PROCESSO N. 4.580/2024 – PLENO DO TED.

Requerentes: A.V. (Adv.: Arnon Velmovitsky, OAB/RJ 045618), C.R. S. (Adv.: Carlos Roberto Schlesinger, OAB/RJ 030054), P.M. (Adv.: Paulo Maltz, OAB/RJ 032854), S.N.M. (Adv.: Sergio Nelson Mannheimer, OAB/RJ 047667), K.R.T. (Adv.: Katia Rubinstein Tavares, OAB/RJ 055851), M.D. (Adv.: Marcia Dinis, OAB/RJ 056466), V.I. (Adv.: Vinicius Ideses, OAB/RJ 098749), I.L.S. (Adv.: Ilan Leibel Swartzman, OAB/RJ 134775), E.C.S.S. (Adv.: Eric Cwajgenbaum de Santis Silva, OAB/RJ 112603); Requerido: H.M.J.F. (Adv.: Hariberto de Miranda Jordão Filho, OAB/RJ 013513). Ementa 9/2024: “Audiência Especial – Art. 70, § 3º do EAOAB. Advogado que utilizou-se da tribuna do Plenário do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) para proferir discurso de ódio, discriminatório e com profundo viés antissemita, inclusive contra membros daquela instituição. Inegável a perniciosa repercussão do gravíssimo ato praticado na sede da histórica Casa de Montezuma, a primeira no estudo do direito nas Américas e berço da advocacia nacional que, até os dias atuais, mantém seu inabalável compromisso com a defesa do estado de direito e com os princípios democráticos que pautam a vida dos cidadãos brasileiros. Repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. Referendada a suspensão preventiva aplicada ad referendum do Tribunal Pleno do TED, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias. Decisão unânime.” Ss. 09.05.2024 (a) Carlos Alberto Menezes Direito Filho, Relator, e Jonas Gondim do Espirito Santo, Presidente.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar