Página 18173 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Glenister Nunes de Almeida e atuam nos processos judiciais acima mencionados. Todavia, no processo judicial nº 5477392-75, o Sr. Glenister requer ação de indenização por dano moral em virtude de denunciação caluniosa proferida pela recorrente ao afirmar que era vítima de violência física e psicológica no convívio familiar.

(3.3). Diante disso, a recorrente sustenta que os recorridos excederam dos seus limites profissionais, ofendendo sua honra, o que lhe garante o direito de indenização por dano moral.

04. DA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. (4.1). Conforme bem assinalado pelo juízo da origem, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, conforme art. 133 da Constituição Federal. Sendo assim, como bem assinalado pelo magistrado sentenciante “o advogado tem liberdade e independência na exposição de suas argumentações jurídicas em defesa dos direitos e interesses de seus assistidos, sem que tais manifestações configurem injúria ou difamação (arts. , § 2º, do Estatuto da Advocacia e 142, I, do Código Penal).”

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