Página 18176 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CALÚNIA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO COMETIDO PELOS RECORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual alega a parte autora que os recorridos imputaram-lhe falsamente a prática do crime de denunciação caluniosa. Afirma que, em razão disto, teve sua honra maculada, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ev. 01).

(1.2). Na origem, o magistrado singular julgou improcedente o pedido, por não vislumbrar a ocorrência de dano moralmente indenizável (ev. 30).

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