Página 18177 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

recorridos em suas peças jurídicas. Todavia, da leitura minuciosa da documentação acostada aos autos, não verifico nenhum abuso cometido pelos recorridos já que o mero ajuizamento de um processo judicial não é causa suficiente a ensejar indenização por dano moral.

(5.4). Outrossim, transcrevo o seguinte trecho da sentença proferida: “Nessa linha de raciocínio, para que as manifestações dos advogados requeridos sejam enquadradas como caluniosas e, portanto, deem ensejo à reparação por danos morais, é imprescindível a presença da intenção de caluniar (animus caluniandi), ou seja, o intento de ofender a honra alheia imputando-lhe falsamente fato criminoso (dolo específico). Ocorre, todavia, que, da leitura das peças processuais subscritas pelos advogados requeridos nos autos n. 547XXXX-75.2023.8.09.0051, não se vislumbra que a atribuição do crime de denunciação caluniosa a ora requerente tenha se dado com o nítido propósito de ofender sua honra, com a imputação conscientemente falsa de fato criminoso.”

06. Ademais, sabe-se que para configuração do dano moral, imprescindível que o abalo sofrido interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio do seu bem-estar, o que não restou demonstrado no presente caso.

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