Página 5817 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

O Município de Quirinópolis foi citado ( fls. 94/94, verso ) e noticiou nos autos a interposição de recurso de Agravo de Instrumento ( fls. 102 ). O recurso em questão foi considerado prejudicado, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a nulidade da decisão agravada, porque proferida à míngua da oitiva prévia do ente municipal agravante, em ofensa ao disposto no art. da Lei nº 8.437/92 ( fls. 135/143 ).

Em seguida, o Município de Quirinópolis ofereceu contestação às fls. 144/150 , pedindo a improcedência dos pedidos constantes da inicial, diante da demonstração das efetivas ações ambientais realizadas em defesa do Córrego das Clemências e de todo o meio ambiente próximo a tal curso d'água.

Aduz o ente municipal que, quanto ao lixo doméstico, a Secretaria de Obras e Urbanismo mantém a coleta periódica não só nas imediações do Córrego das Clemências, mas em toda a municipalidade, e que todo o lixo recolhido vem sendo depositado no Aterro Sanitário, cujo pedido de renovação da licença se encontra sob análise da Agência Ambiental, que já realizou vistoria no local.

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