Página 2505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 23 dias

punibilidade prolatada na "Ação Penal nº 080XXXX-90.2007.4.02.5101 – 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que efetivamente afasta qualquer mácula a conduta do ora impetrante, requerendo o prosseguimento do feito e julgamento por se tratar de pessoa idosa" (fl. 11.182).

É o relatório.

Decido.

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