Página 221 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Novembro de 2016

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condições: a) não frequentar boates, prostíbulos e estabelecimentos congêneres; b) não se ausentar da Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem autorização judicial, salvo em missão policial; c) comparecer trimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; condições previstas nos incisos II, III e IV dos §§ 1º e do art. 89, da Lei 9.099/95". Lidas as condições o acusado Luiz Gonçalo de Campos, o mesmo aceitou a proposta de suspensão condicional do processo. Pelo MM Juiz foi deliberado: “Vistos etc. Homologo a proposta de suspensão condicional do processo ofertada na presente data, fixando o prazo de 02 anos, as seguintes condições: a) Não frequentar boates, prostíbulos e estabelecimentos congêneres; b) não se ausentar da Comarca por período superior a 15 dias sem autorização judicial, salvo em missão policial; c) comparecer trimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades (condições previstas nos incisos II, III e IV do §§ 1º e do art. 89 da Lei 9.099/95).”.

Ato contínuo, o Ministério Público, no apenso ID nº 370072, manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, uma vez que, as condições impostas para a SURSIS durante o prazo de 02 (dois) anos, foram, devidamente, cumpridas.

O período de prova ficou estabelecido durante o prazo de 02 (dois) anos, sendo que durante esse período não houve qualquer decisão que tenha revogado o benefício concedido ao Acusado.

Ademais, consoante ao apenso ID nº 370072, também não há qualquer informação que demonstre que o Denunciado tenha descumprido as condições imposta em audiência.

Portanto, não resta alternativa que o reconhecimento do cumprimento das condições impostas e DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado LUIZ GONÇALO DE CAMPOS, pela suposta prática do crime descrito no artigo 206 do Código Penal Militar, nos termos do artigo 89 da lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publique-se.

Arquivem-se, os autos, bem como, o seu apenso.

Cumpra-se.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Renata do Carmo Evaristo

Cod. Proc.: 345871 Nr: 6326-13.2013.811.0042

AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): CILVER ANTÃO DE ARAÚJO, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SOUZA, TIAGO DE JESUS BATISTA BORGES

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANA MARIA DE ARAÚJO -OAB:3654-A, JOSE BATISTA FILHO - OAB:13696-A/MT, MARCIANO XAVIER DA NEVES - OAB:11.190-OAB/MT.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA André Luiz dos Santos Souza e Tiago de Jesus Batista Borges, na pessoa de seus advogados, da sentença proferida nos autos, que segue transcrita:"(...) ISSO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, pela superveniência de falta de justa causa para o exercício da ação penal, pela fatal incidência no caso versando do instituto da prescrição virtual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, inc. IV e 125 VII, ambos do Código Penal Militar, quanto aos crimes previstos nos arts. 217 e 324 do Código Penal Militar, bem como pela prescrição real do crime descrito no artigo 223 do CPM, com fundamento no art. 125, VII, do CPM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS CILVER ANTÃO DE ARAÚJO, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SOUZA E TIAGO DE JESUS BATISTA, já qualificado nos autos, como decorre da manifestação ministerial. Retire o feito de pauta. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."

12ª Vara Criminal

Expediente

Edital de Citação

JUIZ (A): Sem Juiz

Cod. Proc.: 388726 Nr: 2848-26.2015.811.0042

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ISAIAS DELFINO DA SILVA, LUIZ FERNANDO

GOMES DE SOUZA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 15 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): ISAIAS DELFINO DA SILVA, Filiação: Geroncio José da Silva e Isabel Delfina da Cruz, data de nascimento: 16/08/1982, brasileiro (a), natural de Cuiaba-MT, convivente, padeiro. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO DO (S) RÉU (S) acima qualificado (s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Resumo da Inicial: No dia 25 de outubro de 2014, por volta das 00h30min, na rua Nova Olímpia, próximo ao n. 402, bairro Santa Izabel, nesta cidade de Cuiabá/MT, os denunciandos ISAIAS DELFINO DA SILVA, vulgo" Gordo "e LUIZ FERNANDO GOMES DE SOUZA, vulgo" FÊ ", juntamente com Alessandra Lemes de Paula, vulgo" Danóia "(certidão de óbito fls. 243), com divisão de tarefas, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram a vítima Eangie Paulo Santana, com o uso de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia de fls. 89/118, as quais foram a causa eficiente de sua morte. ante o exposto, o Ministeio Público, por seu Promotoro de Justiça, denuncia ISAIS DELFINO DA SILVA, como incurso no artigo 121, § 2º, ii e iv do CP,c/c art. 29 do CP, requerendo que, recebida e autuada esta inicial, sejam eles citados para responder a acusação, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos, com regular instrução e pronuncia para, ao final, serem condenados pelo E. Tribunal o Juri Popular.

Despacho: XII- Desde já, determino que, se algum dos denunciados não for localizado nos endereços oferecidos e depois de esgotados os meios para encontrá-lo, seja efetuada a citação por edital, com o prazo de quinze dias, nos termos do artigo 361, c.c. artigo 363, § 1º, ambos do CPP, observando os requisitos e exigências contidas no artigo 365, do mesmo diploma processual, e os itens III, IV e V, desta decisão.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Sandra Santini Veber, digitei.

Cuiabá, 16 de novembro de 2016

Ana Flávia Marcelino de Barros Gestor (a) Judiciário (a) Aut. Provimento. 52/2007-CGJ

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Francisco Junqueira Pimenta Barbosa Sandrin

Cod. Proc.: 62209 Nr: 8748-73.2004.811.0042

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): VALDINEI MORAES DE SOUZA ou VALDINEI RODRIGO DE SOUZA MORAES

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:DPE/MT

Embora não se ignore que o juízo sumariante se limita à admissibilidade, bastando, nos termos do art. 413, do CPP, indícios mínimos de autoria ou participação, no caso em tela, verifico que estes não se apresentam.Assim, ressalta-se que não há elementos aptos a indicarem, com o mínimo de segurança que a pronúncia exige, a participação do réu no crime em questão.Ante o exposto, julgo inadmissível a denúncia de fls. (02/05) e IMPRONUNCIO, com fundamento no art. 414, do Código de Processo Penal, o réu VALDINEI MORAES DE SOUZA. Com o trânsito em julgado da decisão de impronúncia e após as comunicações necessárias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. P. R. I. C.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Francisco Junqueira Pimenta Barbosa Sandrin

Cod. Proc.: 301237 Nr: 18394-97.2010.811.0042

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO, vulgo"Peixinho'