Página 270 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 27 de Maio de 2024

há 28 dias

Administrativos, referentes à penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro na Deliberação CONTRAN nº 163/2017 e Resolução nº 723/2018 - CONTRAN, em desfavor dos condutores que descumprirem a legislação em vigente,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da Carteira Nacional de Habilitação para exercer as atividades inerentes às funções:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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