Página 711 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

suspenda a decisão combatida. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de efeito ativo/suspensivo. 3. Intime-se a agravada para que ofereça resposta ao recurso, nos termos do disposto no artigo 1019, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. - Magistrado (a) Ponte Neto - Advs: Anderson Alessandro de Souza (OAB: 334759/SP) - Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - 2º andar - sala 23

Nº 214XXXX-53.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Ondina da Silva Coelho - Agravado: Diretor Presidente da São Paulo Previdência Spprev - VOTO Nº 33583 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 214XXXX-53.2024.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: MARIA ONDINA DA SILVA COELHO AGRAVADO : DIRETOR PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV MM. Juiz de 1ª Instância: Luiz Fernando Rodrigues Guerra Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por MARIA ONDINA DA SILVA COELHO contra r. decisão de fls. 31/33 destes autos e fls. 492/494 dos autos principais que, na ação mandamental impetrada em face do ato tido como coator praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, indeferiu a liminar pleiteada, por entender o julgador que os entendimentos levantados pela impetrante dizem respeito ao servidor militar aposentado e não ao pensionista, sendo que o cálculo da pensão por morte em regramento constitucional autônomo, não se confunde com o tratamento dado aos proventos de aposentadoria, ainda quanto a pensão por morte se equipare em valores aos proventos de aposentadoria do servidor falecido. A decisão ainda consignou que se trata de pensão por morte outorgada em 2014, há mais de 120 dias, contando a distribuição da inicial, o que projeta a extinção do feito por conta da carência do direito de ação. Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso (fls. 01/30) e sustenta que, é pensionista e idosa, atualmente com 83 anos de idade, de modo que há risco de lesão diante do caráter alimentar de sua pensão. Menciona que o núcleo da presente lide não diz respeito à majoração de pensão, mas somente a forma ilegal como procede a Administração Pública ao calcular o benefício previdenciário. Ressalta que, como já destacado, a ação mandamental não pretende aumento de vencimentos, concessão de vantagem, reclassificação ou reenquadramento (art. , parágrafo 3º., da Lei 8.437/92 e art. , da Lei 9.494/97) que obstaculizariam o deferimento da medida alvitrada, mas somente a pretensão de recebimento de valores já atribuídos, alvo, como visto, de indevidos cortes, tanto pela não consideração da atividade docente de forma separada para cálculo do teto remuneratório, como também por excluir do valor total dos vencimentos o redutor salarial para, na sequência, serem efetuados os cálculos do valor da pensão. Afirma que é pensionista de Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo e tem seu direito violado porque a Administração não considera a totalidade da remuneração do extinto, como marco inicial para cálculo do benefício, como determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a legislação ordinária de forma absolutamente clara, nos termos do quanto decidido em sede de Repercussão Geral no Tema 29 deste E.Tribunal. Alega que a agravada ignora que as verbas remuneratórias pagas ao falecido marido da agravante a título de atividade docente, que são computadas conjuntamente com a referente atividade de Oficial Combatente, ignorando que são 2 funções distintas e, como tal, o teto remuneratório deve ser computado também de forma separada, nos termos do quanto decidido também em sede de repercussão geral nos temas 377 e 384 do E. STF e, por essa razão, ingressou com a ação mandamental, uma vez que o modo de proceder por parte da DD. Autoridade Impetrada, causa prejuízo no valor da pensão da impetrante, que se renova todos os meses e, em face da situação exposta, requereu a concessão de liminar, haja vista que a temática é exclusivamente de direito decidido em sede de repercussão geral por meio do Tema 29 desse E. Tribunal de Justiça e pelos Temas 377 e 384 do E. STF. Destaca que a não concessão da tutela de urgência causará à agravante dano irreparável presumido pela natureza alimentar do direito pleiteado e a existência de rubricas nos holerites a título de atividade docente. Acrescenta que a medida antecipatória deve ser concedida, uma vez que o pedido se reveste de caráter alimentar de uma pessoa idosa que vem tendo o direito lesado; o direito pleiteado é reconhecido pela jurisprudência, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 29 desse E. Tribunal e 377 e 384 do STF) e como tal não é pertinente aduzir complexidade da temática, a necessidade de contraditório para garantir de imediato o direito lesado mês a mês ou mesmo a elaboração de qualquer cálculo, muito menos complexo, ou inclusive que o direito não é líquido e certo; estando a conduta da Administração Pública em total confronto ao quanto decidido nos Temas 29 (TJSP), 377 e 384 (STF), evidente o afastamento da legitimidade e correção da prática administrativa ao pagar mensalmente pensão em valor inferior ao devido; o direito violado da impetrante se renova todos os meses, importando em práticas de trato sucessivo e como tal, não há que se falar em decadência; não concedida a liminar nesta fase processual, os valores alimentares que a impetrante necessita hoje para a sua manutenção, principalmente ante suas condições de saúde que demandam gastos excessivos, serão quitados pelo Estado de São Paulo, somente em prazo de 2 décadas e a impetrante, por óbvio, não conta com esse tempo de vida e, muito embora o trâmite processual do mandado de segurança seja diferenciado, a realidade mostra que ele se alonga consideravelmente no tempo, ante a interposição, por parte da Douta PGE, de todos os recursos possíveis, dentre eles especialmente apelação, embargos declaratórios, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial, agravo em recurso extraordinário etc. Por fim, menciona que não há risco algum para a Administração, pois na improvável hipótese de não sucesso na lide, o quanto recebido poderá ser descontado, futuramente, inclusive em folha de pagamento, com o que a Impetrante desde já está de acordo. Requer a concessão da pretendida liminar para fins de determinar que a DD. Autoridade coatora, de imediato: a) promova a correção da pensão por morte recebida pela Impetrante, levando-se em consideração a remuneração total bruta do servidor falecido, de acordo com os parâmetros legais referidos e, ao final, em sendo o valor do benefício superior ao Teto Remuneratório, que faça incidir, mês a mês, o pertinente redutor salarial, nos termos do Tema de Repercussão Geral 29 (TJ-SP); b) bem como que efetue o cômputo do mesmo redutor no holerite do falecido de forma separada em relação à remuneração de Oficial Combatente e de DOCENTE, com os pertinentes reflexos nas demais verbas, gerando novo padrão remuneratório para início do cálculo da pensão, de acordo com os Temas de Repercussão Geral 377 e 384 (STF), inclusive em sede de antecipação recursal. 2. Deixo de conceder, por ora, o provimento jurisdicional postulado, eis que, nos termos do art. 1.019, inciso I, combinado com art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), e em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual, sendo estreitíssima a via de atuação do magistrado nessa esfera de cognição sumária, verifica-se presente o perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em que pese o entendimento vinculante firmado pelo E. TJSP nos autos do IRDR nº 001XXXX-62.2019.8.26.0000, Tema nº 29, de relatoria do Des. Décio Notarangeli, j. 26/06/20, DJ 02/09/2020, nos seguintes termos: “A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório”, é de se ter em mente que a agravante não impugna propriamente a incidência do teto nos proventos de pensão e sim a forma de cálculo que vem sendo utilizada pelo impetrado. Desta forma, observa-se que os pedidos veiculados nas razões recursais demandam análise acurada das matérias invocadas, cuja tutela se concedida na presente fase poderá causar impactos nos cofres públicos, razão pela qual revela-se prudente a instauração do contraditório. Ressalto, ademais, que a decisão proferida por este Relator, encartada a fls. 431/434 dos autos principais, utilizada como paradigma, diz respeito à

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