Página 2330 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Nº 108XXXX-12.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Conatus Marketing e Participação Ltda - Magistrado (a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BEM IMÓVEL (CONFERÊNCIA DE BENS) - AUTOR INVOCANDO A IMUNIDADE DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE “RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ITBI À IMPETRANTE QUANTO À INTEGRALIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90.040.240-7” - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA EM 2012 - AQUISIÇÃO OCORRIDA EM 2015, COM REGISTRO EM 2016 - AUTOR COMPROVANDO POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL E NOS TERMOS DO ART. 37, § 1º E § 2º, DO CTN QUE A SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO FOI IMOBILIÁRIA NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES - REQUERENTE QUE ESTAVA EM ATIVIDADE - IMUNIDADE CONFIRMADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC (SUCUMBÊNCIA RECURSAL) - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgard Padula (OAB: 206141/SP) (Procurador) - Guilherme Monken de Assis (OAB: 274494/SP) - 3º andar- Sala 32

Nº 150XXXX-19.2021.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Município de Fernandópolis - Apelado: Guilherme Augusto Cavariani de Souza Mei - Apelado: Guilherme Augusto Cavariani de Souza -Magistrado (a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “TX FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO” DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO O QUANTO DELIBERADO PELO PLENÁRIO DO CNJ NO ATO NORMATIVO Nº 000XXXX-68.2024.2.00.0000 (RESOLUÇÃO Nº 547/2023) E A TESE FIXADA PELO C. STF NO JULGAMENTO NO RE 1.355.208, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.184), JULGOU EXTINTO O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO - TESE FIXADA NO TEMA1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO - PRECEDENTES - NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.” - PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESE QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESTE MODO, NÃO OBSTANTE HAJA LEI LOCAL AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FICAIS INFERIORES A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ - CRITÉRIO ECONÔMICO PARA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO É AQUELE FIXADO PELA LEI DE CADA ENTE POLÍTICO, MAS SIM AQUELE PREVISTO PELO CNJ POR MEIO DE RESOLUÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA, DESTACANDO QUE ESTE TRIBUNAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA RECONHECER A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NOS TERMOS DO ART. 102, I, R, DA CF - PRECEDENTES - EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NÃO RECONHECIDA A INVOCADA VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO CPC, UMA VEZ QUE CITADO ARTIGO DEVE SER INTERPRETADO SOB A LUZ DO CONTRADITÓRIO ÚTIL, OU SEJA, O DA EFICIÊNCIA INDICADA NA PARTE FINAL DO ARTIGO DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Calegari (OAB: 384039/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32

Nº 150XXXX-27.2021.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Município de Fernandópolis - Apelada: Angela Cristina Violin - Magistrado (a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E A RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E A DEMANDA NÃO TEM “MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA,

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