Página 2441 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Nº 000XXXX-08.2011.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Célia Leite Sant’Anna - Agravado: Jose Marcos Barbosa - Agravado: Jose Domingos - Agravado: Cormaria de Oliveira Reis - Agravado: Lucia Rossi - Agravado: Manuel Gomes da Silva - Agravado: Maria Auxiliadora Pinto Costa da Silva

- Agravado: Solange Tadeu Namura - Agravado: Zigomar Lucio da Silva - Agravado: Maria Stella Fernandes Silvestre Capelato -

Agravada: Lucia Camargo de Abreu Oliveira - Agravado: Edgar de Lima - Agravado: Davi Divino Lopes - Agravado: Carlito Gomes Pereira - Agravado: Célio Irineu Dal Seno - Agravada: Sirleia Clementina Ferreira - Agravada: Ilda Oliveira dos Santos - Agravada: Maria Aparecida Faria de Lima - Agravada: Jovelina Maria de Vasconcellos - Agravado: Jesus de Alencar Rolim - Magistrado (a) Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. - A APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA 905 - RESP. N. 1.495.146/MG. - A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. - F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09)É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE TEMA 810 - RE N. 870.947/SE.- AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA DESNECESSÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DE FATO NOVO NA DECLARAÇÃO DO STF AFASTANDO A TR COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Advs: Claudia Regina Vilares (OAB: 273083/SP) - Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar