Página 2477 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Nº 208XXXX-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Representado: Alexandre Petry Helena (Promotor de Justiça) -Magistrado (a) Ademir Benedito - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U. Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 229XXXX-66.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Associação de Representação Habitacional dos Moradores do Recanto Campo BELO - Reclamado: Colenda 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Jarbas Gomes - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI. - RECLAMAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INADMISSÍVEL A ADOÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NA TENTATIVA DE MODIFICAR ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 102, INCISO I, LETRA ‘L’, 103-A, § 3º, E 105, INCISO I, LETRA ‘F’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 74, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DA JURISPRUDÊNCIA.NÃO CONHECIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Paschoal de Souza (OAB: 215112/SP) - Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB: 223721/SP) - Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309

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