Página 2298 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

CONTUDO, REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 2.000,00, PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O OCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/ SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB: 423255/SP) - Sala 2100

Nº 100XXXX-11.2023.8.26.0222/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargante: Cassia Jorge de Moraes - Embargado: Lojas Riachuelo S/A e outro - Magistrado (a) Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal -Acolheram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DA EMBARGANTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, MAS NEGOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFIRMANDO QUE A DÍVIDA FOI INSCRITA APENAS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E NÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACÓRDÃO COM AFIRMAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE É ADMITIDO NA HIPÓTESE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS HÁ PROVA DOCUMENTAL DA INSCRIÇÃO DO NOME DA EMBARGANTE, PELA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO DÍVIDA NEGATIVADA E NÃO EM MERA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. DANO MORAL QUE DECORRE DO FATO EM SI. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM PROPORÇÃO AO NEGÓCIO QUE FOI OBJETO DO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO”. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassia Jorge de Moraes (OAB: 407536/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 2100

Nº 100XXXX-65.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S.A. - Recorrida: Rosangela Aparecida Delpino Ferreira - Magistrado (a) Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal -Deram provimento ao recurso. V. U. - “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, III E X, E 51, X E XIII, DO CDC. É LÍCITO À PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA ALTERAR PLANO DE SERVIÇO E VALOR PROMOCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO O CONSUMIDOR, E COM ANUÊNCIA DESTE, NOS TERMOS DO ART. 52 DO REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (RGC), APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, PORQUE É PRESCINDÍVEL PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PEQUENA FRAÇÃO DO VALOR TOTAL PAGO MENSALMENTE PELO CONSUMIDOR. DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO CONSIDERÁVEL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Vinicius Santos Pondian (OAB: 452314/SP) - Sala 2100

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