Página 2943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

requerida a incluir a verba “Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017” na base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio), apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, respeitando a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos desde cada vencimento pelos critérios definidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC (artigo 3º). Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

Processo 100XXXX-68.2023.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcos Antonio Purita - Ante todo o exposto, e por tudo o que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a requerida a indenizar a parte autora em 90 dias delicença-prêmio, segundo o valor bruto de sua ultima remuneração na ativa, excluídas as verbas indenizatórias e eventuais, com correção monetária a contar data da aposentadoria e juros de mora a contar da citação. Indevida a incidência de imposto de renda na fonte. Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

Processo 100XXXX-41.2023.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - DÉBORA LUCIANA BARBOSA - Ante todo o exposto, e por tudo o que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a requerida a indenizar a parte autora em 120 dias delicença-prêmio, segundo o valor bruto de sua ultima remuneração na ativa, excluídas as verbas indenizatórias e eventuais, com correção monetária a contar data da aposentadoria e juros de mora a contar da citação. Indevida a incidência de imposto de renda na fonte. Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: TALINE LUCIANI RIBEIRO (OAB 442152/SP)

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