Página 4740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

no período não prescrito. Por meio de sentença proferida sentença pela Justiça do Trabalho, os pedidos autorais foram julgando procedentes (fls. 391/399). Inconformado, recorre o Município postulando em preliminar o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho. Foram apresentadas contrarrazões postulando a manutenção dos autos na Justiça do Trabalho e a manutenção da sentença (fls. 402/418 e 419/428). Foi reconhecida pelo TRT a incompetência da Justiça do Trabalho, com a determinação dos autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de que diante da vigência do novo regramento consolidado iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como os períodos contratuais em discussão, aplica-se ao presente feito a nova legislação, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Relatou que a presente ação discute direito previsto em Lei Municipal e considerando que a sentença foi proferida em 07/08/2023, acolheu a preliminar ainda que por outros fundamentos não aduzidos pelo recorrente (fls.431/435). É o relatório. Ao que consta, a autora foi admitida no Município de Descalvado para ocupar o cargo de Professora de Educação Básica. E é possível verificar que o vínculo mantido pela autora com o Município foi regido pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal 3.276/2010 que estabelecem que o regime jurídico dos servidores municipais deverá observar as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 100 e 2º, respectivamente). Nesses casos, respeitado posicionamento em sentido contrário, a natureza do vínculo entre as partes atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos artigo 114, I, da Constituição Federal. Aliás, em caso semelhante, a envolver o Município de Descalvado, este Egrégio Tribunal de Justiça já suscitou conflito negativo de competência: APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Descalvado. 14º salário, licença-prêmio e evolução funcional pela via não acadêmica. Reclamação trabalhista. Regime jurídico único, da CLT, para todos os servidores. Lei Orgânica do Município, artigo 100, e Lei Municipal 3276/2010, artigo 2º. Competência declinada por Tribunal Superior do Trabalho para a Justiça Estadual, que a acatou e proferiu sentença. Competência da Justiça do Trabalho também para relações de trabalho envolvendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Constituição Federal, artigo 114, I. Possibilidade de emprego público, pela legislação trabalhista, admitida pela Constituição Federal. Suscitação de conflito negativo de competência para Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal, artigo 102, I, letra o. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP; Apelação Cível 000XXXX-68.2022.8.26.0160; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).” Como bem observou o Douto Desembargador Edson Ferreira no acórdão supratranscrito, Não importa, tampouco, se a ação tem por objeto vantagens baseadas na legislação trabalhista ou do correspondente ente público, porquanto também estas últimas têm suporte na relação regida pela CLT do servidor com o ente público. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Servidora pública celetista do Município de Piracicaba Pedido de recebimento de férias em dobro, em virtude do atraso no pagamento das verbas A ação tramitou perante a Justiça do Trabalho Declinação de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho para a Justiça Estadual Prolação de sentença nesta esfera No entanto, compreende-se que a competência é da Justiça do Trabalho em se tratando de regime celetista entre o Município e seus empregados públicos Exegese do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal A ADIN n.º 3.395 não tratou da competência da Justiça do Trabalho relativamente aos servidores regidos pela CLT Necessidade de suscitação de conflito negativo de competência para ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea o, da Constituição Federal Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 000XXXX-06.2021.8.26.0451; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022).” Outrossim, há inúmeros julgados do Tribunal Regional do Trabalho apreciando o mérito de demandas análogas, advindas do Município-réu e envolvendo as mencionadas verbas, v.g.,: TRT15, Acórdão - 001XXXX-75.2018.5.15.0048(ROT), Órgão Julgador: 3ª Câmara, Rel. Rosemeire Uehara Tanaka, publ. 10/11/2019; TRT15, Acórdão 0011403 47.2018.5.15.0048(ROT), Órgão Julgador: 4ª Câmara, Rel. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, publ. 10/12/2019; TRT15, Acórdão - 001XXXX-56.2019.5.15.0048(ROT), órgão Julgador: Órgão Especial, Rel. Eleonora Bordini Coca, publ. 09/09/2020. Aliás, esse também é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça e do Col. Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica pelos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO ADMITIDO SOB O REGIME CELETISTA. LEI 1.691/1990 DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS/SP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho, em casos envolvendo o Poder Público, demanda a análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o órgão patronal. 2. No caso sub examine, ao julgar o Conflito de Competência 169.483, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela competência da Justiça do Trabalho. 3. Com efeito, o fato de o processo originário envolver vínculo firmado entre o servidor e o poder público, sob o regime jurídico celetista, nos termos da Lei Municipal 1.691/90, descaracteriza a competência da Justiça Comum para análise do feito. 4. O cotejo analítico entre o paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses, de sorte que a ausência de demonstração de conflito entre eles representa óbice intransponível ao seguimento da reclamação. 5. Agravo interno desprovido (STF, Rcl 39514 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 15/04/2020, Publicação: 13/05/2020).” AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE DISPÕE SER A RELAÇÃO JURÍDICA CELETISTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, CC 8186 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 14/03/2022, Publicação: 15/03/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA - SP. SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT. 1. Conflito negativo de competência entre juízo de direito e o Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de reclamação trabalhista proposta por servidor público contratada pelo regime da CLT. 2. A Justiça do Trabalho é competente para o exame de causas instauradas entre o poder público e servidores que com ele estabelecem relações jurídicas sob o regime da CLT (art. 114, I, parte final, da Constituição). Precedentes. 3. Conflito resolvido para declarar a competência da Justiça do Trabalho (STF, CC 8229, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 13/06/2022, Publicação: 21/06/2022). “ Portanto, forçoso concluir que a competência absoluta para o julgamento do processo não é da Justiça Comum e sim da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal, segundo o qual, Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não se olvida que no julgamento da ADIN n.º 3.395, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de fixar, com aplicação de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores. Ocorre que, como bem observou

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