Página 4741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

a Excelentíssima Min. Carmen Lúcia no CC 8186 AgR/SP, no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, este Supremo Tribunal tratou exclusivamente da competência para julgamento das causas instauradas entre ente estatal e os servidores a ele vinculados por regime de natureza estatutária ou jurídico-administrativa.” Em recente julgado, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o conflito de competência nº 8295, envolvendo servidor celetista do Município de Descalvado-SP, afastando a aplicação do entendimento fixado na ADIN nº 3.395. Nesse sentido: “Registro que a jurisprudência do Supremo, em casos envolvendo a aplicação do entendimento firmado na ADI 3.395/DF, é no sentindo de excluir da competência da justiça trabalhista apenas as relações comprovadamente de natureza jurídica estatutária de servidores investidos em cargos criados por lei, efetivos ou em comissão ou contratação temporária ou para dirimir dúvidas acerca da própria natureza jurídica instituída, que não é o caso em questão, uma vez que, a partir do cotejo entre as decisões proferidas pelos juízos suscitante e suscitado e as provas dos autos, restou incontroverso que o vínculo havido entre Maria José Casati de Oliveira e o Município é de natureza celetista. Ressalte-se a presença nos autos dos registros da CTPS, no qual se atesta a admissão como empregada pública no cargo de Professora Peb I, em 19/07/2010 (e-doc. 1, p. 46). Ademais, consta cópia da Lei Municipal nº 3.276/2010, a qual determina que servidores públicos do Município serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (e-doc. 10, p. 9), disposição esta presente na legislação municipal desde a edição da Lei nº 1.315/1993. Com efeito, embora se trate de uma relação entre o Poder Público e seu servidor, nota-se que o contrato firmado entre a reclamante e o município reclamado submetia-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não tendo sido apontado qualquer fundamento a caracterizar o regime jurídico-administrativo no caso em espécie, o qual, como se sabe, submete-se ao princípio da legalidade. A propósito, assim afirmou a reclamante sobre a natureza do contrato em análise, quando interpôs agravo da decisão do TST que firmou a incompetência do juízo trabalhista: no caso dos presentes autos, tal incompetência da Justiça do Trabalho não existe, pois a relação de trabalho entre a agravante e a agravada não se funda em regime jurídico administrativo, não se configura em relação estatutária, mas sim, celetista, conforme pode ser visto através da imagem do registro em Carteira de Trabalho, folhas 20. A Lei Orgânica do Município de Descalvado, Ente Federado que figura no polo passivo da presente Reclamatória Trabalhista, em seu art. 100 define como Regime Jurídico de seus funcionários o Regime Celetista. (...) Como se observa, eminentes Ministros, a agravante foi contratada no Regime Celetista, e o mesmo, até a presente data, não foi transmutado para o Regime Estatutário, sendo assim ela continua possuindo uma relação de trabalho com o Ente Federado Agravado, uma relação regida pelas Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, a Justiça do Trabalho se faz competente para julgar a presente demanda, obedecendo assim o previsto no inciso I do art. 114 da Carta Magna. (Tribunal Superior do Trabalho. Processo TST-AIRR nº 0011343- 74.2018.5.15.0048 - e-doc. 16, p. 6-7). Não demonstrada a caracterização do regime jurídico administrativo, afasta-se a incidência do precedente firmado no julgamento da ADI nº 3.395/DF, prevalecendo a natureza laboral da relação estabelecida entre as partes e atraindo, por consequência, a disciplina do art. 114, inc. I, da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(...) Ante o exposto, considerando a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, conheço do presente conflito de competência e declaro a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa.” (STF, CC nº 8295/SP - j. 25/05/2023, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) (g.N.). A ADIN não deliberou, portanto, a respeito da competência da Justiça do Trabalho relativamente aos servidores regidos pela CLT. Não se tratando, no presente caso, de relação jurídico-estatutária, mas de vínculo celetista, depreende-se que a competência, de fato, é da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência, com encaminhamento dos autos ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça, para dirimir a dúvida referente à competência, consoante prevê o artigo 105, inciso I, alínea ‘d’, da Constituição Federal. Remetam-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int. - ADV: MAYRA ROMANELLO (OAB 311757/SP), FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP)

Processo 000XXXX-79.2018.8.26.0160 (processo principal 100XXXX-96.2016.8.26.0160) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Maurício José Scábio e outro - Exequente: Ciência das respostas de ofícios de fls. 274/275. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REINALDO ALVES (OAB 118059/SP)

Processo 100XXXX-63.2022.8.26.0160 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Fernanda Pedezzi Biagi Eireli - -Maria Angélica Donda Pedezzi - - Juliana Pedezzi - - Fabiana Pedezzi Leme - - Melina Pedezzi Landi - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: i) DECRETAR e HOMOLOGAR a divisão do imóvel de matrícula nº 12.620 do C.R. I. local, nos termos do laudo de fls. 255/261, imitindo os autores na posse do quinhão descrito às fls. 311/312 e os réus na posse do quinhão de fls. 309/310; ii) FIXAR a taxa de ocupação do imóvel de matrícula 12.620 em R$ 713,93, devida por Ronaldo José Fregonezi e Tania Maria de Lima Fregonezi desde a citação (fevereiro de 2022 fl. 94) até a homologação da divisão, corrigido mês a mês pela tabela prática do TJ/SP (INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês devidos desde cada inadimplemento. Condeno a parte sucumbente ao ressarcimento das custas e despesas processuais do adverso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em caso de interposição de recurso, ouçase a outra parte e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias, inclusive sobre a correção das custas recolhidas. Após, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDVALDO LUIS BIAZZI (OAB 223358/SP), EDVALDO LUIS BIAZZI (OAB 223358/SP), EDVALDO LUIS BIAZZI (OAB 223358/SP), EDVALDO LUIS BIAZZI (OAB 223358/SP), EDVALDO LUIS BIAZZI (OAB 223358/SP)

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