Página 5537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

deveriam ser aplicados os seguintes reajustes: (...) No entanto, constatou-se que durante todo o período contratual os reajustes devidos foram suprimidos” (fls. 484) (grifei). Na oportunidade, foram indicados os valores da inadimplência do ente público, considerando os termos do contrato e valores da prestação dos serviços ajustados, correspondendo a duzentos e trinta e nove mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos (R$ 239.369,64). Houve a estipulação de prazo e coeficiente para a aplicação do reajuste, no curso contratual, mas, como elucidado pelo perito, inobservados pelo ente público. “A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada” [artigo 41, caput, da Lei de Licitações, à época vigente]. Procede o pedido. É a jurisprudência. “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Demanda voltada à condenação do réu ao pagamento de diferenças devidas a título de reajuste anual de preços previsto em contrato de prestação de serviços de conservação em geral de logradouros públicos, referente ao período de outubro de 2011 a agosto de 2013. Acolhimento. Artigos 37, XXI, da CF, 40, inciso XI, da Lei nº 8666/93 e 2º, VIII, b, do Decreto Estadual nº 27.133/1987 que remetem o termo inicial da contagem do reajuste de preços à “data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que a proposta se referir”. Na espécie, há cláusula prevendo o reajustamento de preços, a qual se coaduna com as disposições legais que regem a matéria. Termo inicial de contagem do período de 12 (doze) meses que remonta à apresentação da proposta, a qual se deu em 20.09.2010, reclamando solicitação explícita da contratada. Uma vez avençado expressamente entre as partes contratantes, com o fito de evitar o rompimento da equação econômico-financeira, o reajuste compreende “procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Aprofundando os conceitos, o reajuste é consequência de uma espécie de presunção absoluta de desequilíbrio.” (JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª edição, São Paulo: Dialética, 2005, p. 395) - Índice de reajuste que deve ser aplicado, incontinenti, assim que decorrido o período de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta (20.09.2010), tendo por termo inicial de fluência setembro de 2011. Conforme a prova pericial contábil produzida em juízo, as diferenças devidas pela Municipalidade-ré à autora a título de reajustamento de preços no período de outubro de 2011 a agosto de 2013, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pelo STF por ocasião do julgamento da ADI nº 4.357, atualizadas para 30.11.2016, montam a R$ 953.355.35. Procedência do pedido de rigor. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados equitativamente. Hipótese em que se afigura exorbitante a fixação da honorária nos percentuais fixados pelo artigo 85, § 3º, I e II, do CPC/2015. Excepcionalidade da situação que reclama o arbitramento da verba honorária por equidade, na exata medida em que a fixação entre os percentuais estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, I e II, do CPC/2015 implicaria remuneração exorbitante, manifestamente desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho exigido do patrono do vencedor - Cabível a fixação da verba honorária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao previsto no § 8º do artigo 85 do CPC/2015. Apelação provida. Reexame necessário desprovido” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 100XXXX-82.2016.8.26.0554, Des. Marcos Pimentel Tamassia, Comarca de Santo André, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/03/2018]. Ademais, desde logo, não assiste razão ao Município quanto à alegação de aquiescência tácita da requerente quando do aditamento sem impugnação aos valores contidos neles, haja vista que o reajuste estava previsto no instrumento contratual e não fora observado, inexistindo base legal para preclusão. Houve o descumprimento contratual. Decidiu-se em caso semelhante. “CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTES. Contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Cobrança de reajustes contratuais não aplicados. Previsão contratual de reajustamento anual dos preços. Autora que pleiteou o pagamento dos reajustes contratualmente previstos, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Prova pericial que reconheceu a previsão de reajustes no contrato, e de valor a ser adimplido pela ré. Direito aos reajustes reconhecido pela sentença de procedência do pleito autoral. Correção monetária a partir da data do vencimento dos reajustes. Juros de mora a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Aplicação dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, e da Emenda Constitucional nº 113/2021. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos, com observação quanto ao termo inicial dos juros de mora, readequado de ofício” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 103XXXX-35.2020.8.26.0196, da Comarca de Franca, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desa Heloísa Mimessi, Data do Julgamento: 05/02/2024]. São devidos os valores indicados pela perícia, pois compreendidos no prazo da prescrição quinquenal, cinco anos retroativos ao manejo da ação. Débito devido: R$ 239.369,64 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). A incidência da correção monetária será da data do vencimento dos reajustes, e os juros de mora do inadimplemento. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 |”Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências”). São as teses. Tema 810 (STJ): “1. O art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” e “2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” e, “(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425”... devem “ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido”...deve será plicado o “aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”. Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. - F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da

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