Página 2643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

Processo 000XXXX-79.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 151XXXX-19.2023.8.26.0344) (processo principal 151XXXX-19.2023.8.26.0344) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - ANDRÉ PEREIRA JUNIOR - Vistos. Recebo o recurso de apelação do requerente às fls. 20/28. Ao representante do Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Com elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, procedendo-se às anotações necessárias. Intime-se e cientifique-se. - ADV: VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP), VICTOR HUGO FURLAN BORGES (OAB 468297/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

Processo 000XXXX-52.2012.8.26.0344 (344.01.2012.003186) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Jose Aguiar - Vistos. Considerando o adimplemento integral do débito pelo acusado, conforme informação da Secretaria da Fazenda e Planejamento (fls. 349/351), acolho a manifestação do Dr. Promotor de Justiça e, nos termos do art. 9, § 2º da Lei n. 10.684/03, declaro extinta a sua punibilidade de Jose Aguiar. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. e cient. - ADV: GUILHERME ROMÉRA DE REZENDE PAOLIELLO (OAB 174668/SP)

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