Página 4012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

DIONE LEMES DA SILVA, desacompanhado (a) de advogado. Ausente, no entanto, o (a) requerido (a) MILTON APARECIDO VIEIRA, embora regularmente citado (a) e intimado (a), conforme comprova certidão do oficial de justiça de fls. 31 destes autos. O (a) autor (a) alega em síntese, ser proprietário (a) do veículo VW/Cross Fox, placas CWQ6D13, cor preta, , sendo que no dia 03/06/2023, por volta das 06h20min, transitava com o mesmo pela Rua Osvaldo Cruz, sentido ascendente , quando o (a) requerido (a) MILTON APARECIDO VIEIRA, que conduzia o veículo GM/Blazer ano 2000, cor prata, placas CTD-9J04, que ao fazer um retorno, engatou marcha ré e colidiu com o veículo do (a) autor (a). Da colisão resultaram danos no veículo do (a) autor (a), conforme orçamentos em anexo à inicial, no valor pleiteado de R$ 2.039,00. Foi elaborado Boletim de Ocorrência, conforme cópia nos autos (pg. 07/08), sendo que o (a) requerido (a) recusou-se a ressarcir o (a) autor (a) do prejuízo decorrente da colisão. Assim, verificando-se a ausência do (a) requerido (a) citado (a) com todos os requisitos e advertências legais, é de rigor a decretação de sua REVELIA, e ante sua ausência na audiência, sem contestar a ação, presumem-se verdadeiros os fatos descritos na inicial pelo (a) autor (a), na qual pleiteia a condenação da parte passiva ao pagamento do valor acima mencionado, representados pelos (s) orçamentos/notas (pg. 09/11). DIANTE DO EXPOSTO, ante a ausência de contestação, bem como do (a) requerido (a) em audiência de conciliação da qual estava regularmente citado (a) e intimado (a), DECRETO A SUA REVELIA, e, diante dos fatos apresentados na inicial JULGO PROCEDENTE a ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL (Acidente de Trânsito), condenando-o (a) ao pagamento de R$ 2.039,00 (DOIS MIL E TRINTA E NOVE REAIS), constante da inicial, a ser acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Em consequência, julgo extinta a presente ação com fulcro no artigo 487, I do CPC. Transitada esta em julgado, aguarde-se o requerimento do credor para fins do cumprimento de sentença, conforme previsão no artigo 523 do CPC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Processo 000XXXX-06.2019.8.26.0417 (processo principal 100XXXX-16.2018.8.26.0417) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Ezequiel da Silva Bezerra - José Carlos de Oliveira - Vistos. Expedida ordem de bloqueio de valores em desfavor do executado por meio do SISBAJUD, foi bloqueado R$ 4.499,82 em conta do banco Santander (pg. 119) Intimado, o executado peticionou e requereu o desbloqueio dos valores acima, sob o argumento de impenhorabilidade, por se tratar dos rendimentos que recebe mensalmente, conforme cópias dos documentos juntados aos autos nos autos (pg. 123/ 129). Com efeito, o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil prescreve que são absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, que são destinados ao sustento do devedor e de sua família, excetuando-se somente a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso. Assim, com base na lei, e tratando de verba alimentar, de rigor o desbloqueio do valor bloqueado em conta bancária do executado, sob pena de se colocar em risco a sua subsistência básica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 123/127, para determinar o imediato o desbloqueio da conta bancária de sua titularidade, liberando-se os valores bloqueados, por incidir sobre bem absolutamente impenhorável. Expeça-se ordem de desbloqueio, com urgência. A seguir, diga o credor em termos do prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA NEVES (OAB 367311/SP), TAMIRES LOUREIRO DE MORAES (OAB 363855/SP), ANA CAROLINA PINHEIRO REZENDE DOWER (OAB 351784/SP)

Processo 000XXXX-21.2022.8.26.0417 (processo principal 100XXXX-39.2020.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Jose Rogério Funabashi - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ ROGÉRIO FUNABASHI em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, em que o requerente objetiva o recebimento de quantia certa objeto da condenação levada a efeito nos autos do processo de conhecimento de nº 100XXXX-39.2020.8.26.0417. A parte Executada apresentou impugnação (fls. 33/36), sustentando que a base de cálculo utilizada pela parte Exequente possui valores que não foram deferidos na sentença. Que a sentença não concedeu o reflexo das verbas em décimo terceiro salário, férias e um terço de férias, nem houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo esses valores serem excluídos do cálculo. Que o valor correto devido à parte Exequente seria o de R$ 38.553,84 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Manifestação do autor às fls. 49/51 rejeitando a impugnação, reconhecendo apenas o equívoco quanto à inclusão dos valores cobrados a títulos de honorários e, por consequência, indicou o valor de R$ 51.310,69 (cinquenta e um mil, trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos). Pois bem. Da leitura dos autos se extrai que a Sentença prolatada às fls. 119/121 dos autos em apenso, feito nº 100XXXX-39.2020.8.26.0417, condenou a Fazenda Pública executada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo da parteautora; e ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo da parte autora autor, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do Art. F da Lei 9.494/97, ambas desde a data do vencimento de cada uma das parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.” Nota-se que a sentença, conquanto tenha condenado a Fazenda executada “ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo da parte autora”, não fez qualquer menção ao pagamento de reflexo das verbas em décimo terceiro salário, férias e um terço de férias, devendo o cumprimento de sentença se restringir as matérias que foram reconhecidas na sentença proferida no processo principal. Nesse sentido: “Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença mandamental que reconheceu o direito a cumulação de cargo de policial reformado com o de professor. Alegação do exequente de que o título executivo de forma subentendida lhe teria deferido, como consectário lógico do julgado, direito a receber diferenças e reflexos em quinquênios, sexta parte, férias e licença prêmio inclusive em períodos nos quais não ocupou ambos os cargos. O cumprimento de sentença deve se restringir à matéria em relação a qual sobreveio julgamento transitado em julgado. Pleitos de diferenças e reflexos que sequer constaram da inicial dos autos da ação mandamental, sobre os quais não houve contraditório, sendo questionáveis as teses do ora impetrante. Pleito de diferenças e reflexos que não está abrangido ou pelo título Executivo. Recurso DESprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 220XXXX-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Frisa-se que o exequente sequer mencionou na inicial do processo principal sobre quais verbas pretendia os reflexos, limitando-se a postular a incidência de reflexos de forma genérica, mencionando no item b dos pedidos: “mais reflexos a ser apurado em conta de liquidação de sentença”. Ademais, se de fato pretendia a inclusão dos reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e terço de férias deveria ter recorrido da sentença, ou embargado, não sendo possível o reconhecimento de matéria que não foi apreciada no feito principal. Nesse contexto, não sendo mencionado de forma expressa na sentença o reconhecimento dos reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e um terço de férias, essas verbas deverão ser excluídas do cálculo. Quanto às verbas de honorários de sucumbência, não há o que ser deliberado, já que a sentença foi totalmente expressa a respeito, e o próprio autor reconheceu seu equívoco ao incluí-las nos calculos. Assim, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO para determinar que o autor reapresente seus cálculos, excluindo deles os valores referentes a reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e terço de férias, bem como os relativos a honorários advocatícios. Com a apresentação dos novos cálculos, intime-se a Fazenda ré para manifestação.

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