Página 4849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

apresente natureza fiscal ou previdenciária - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Jacareí, suscitante. (Conflito de competência n. 008XXXX-13.2013.8.26.0000. Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa. Câmara Especial. 01/07/2013). Outrossim, no âmbito do rito estabelecido pela Lei nº. 12.153/2009 não há vedação à produção de prova técnica, conforme se infere do seu artigo10, admitida, inclusive, a nomeação de pessoa habilitada para sua realização e apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência. Aqui, ao se estabelecerque compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não resta dúvida de que o único critério de fixação da competência é o valor da causa. Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (grifo nosso) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Analisando, assim, o referido diploma legal que compõe o Sistema dos Juizados Especiais, extrai-se que o legislador ao buscar cumprir o comando constitucional do artigo 98, inciso I, e § 1º (causas de menor complexidade), estabeleceu preferencialmente o critério do valor da causa, o que restou muito claro em relação aos Juizados Especiais Fazendários (Leis nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009), visto ser o principal adotado. Na mesma esteira, Oscar Valente Cardoso: Enquanto nos Juizados Especiais Estaduais o valor da causa é apenas um dos critérios utilizados para definir o que são causas de menor complexidade (ao lado de algumas matérias, nos termos do art. da Lei nº 9.099/1995), nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é o único critério escolhido pelo legislador. Também afirma Luiz Manoel Gomes Junior ao comentar o art. da Lei nº 12.153/2009: Optou o legislador pela competência vinculada ao valor da pretensão deduzida em Juízo. Ao contrário dos Juizados Especiais disciplinados pela Lei 9.099/1995, que utilizam critério misto (valor em discussão e matéria - art. 3º), aqui a questão é disciplinada exclusivamente pelo conteúdo econômico, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos no momento do ajuizamento. Assim sendo, os Juizados Especiais Federais mantêm sua competência independentemente da prova a ser produzida. Igual raciocínio se aplica à Lei nº 12.153/2009, tendo em vista que seu art. possui redação similar ao art. da Lei nº 10.259/2001, determinando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas causas com valor de até 60 salários mínimos, independente de sue objeto ou da complexidade da matéria. No mesmo sentido, há, inclusive, o Enunciado 25 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP: A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. da Lei nº 10.259/2001). NoAgravo Regimentalno Conflito de Competência nº 99618/SC (2008/0232105-3), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Castro Meira, decidiu, em 10.12.2008, o seguinte: Conflito de competência. Agravo Regimental. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Art. , § 1º, da Lei nº 10.259/01. Complexidade da causa. Competência do Juízo Especial Federal. 1. O art. , § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. 2. A competência estabelecida pela Lei nº 10.259/01 tem natureza absoluta e, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa, sendo, portanto da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º), sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 3. “A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)” (CC 96.353/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 09.09.08). 4. Agravo regimental não provido. (grifo nosso) Vale citar, também, o Agravo Regimental no Conflito de Competência nº 102912/SC (2009/0017879-0), o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, em 13.05.2009, da seguinte forma: Conflito de competência. Juízo Federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Fornecimento de medicamento. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Complexidade da causa. Critério não adotado pela lei para definir o juízo competente. Competência dos Juizados Especiais. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 3. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de “menor complexidade” ( CF, art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01). 4. Competência do Juizado Especial Federal, o suscitado. Agravo regimental improvido. (grifo nosso) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para apreciação desta ação e remeto os autos ao Juizado Especial desta Comarca, com nossas homenagens. - ADV: CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA (OAB 193656/SP)

Processo 100XXXX-73.2024.8.26.0456 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 001XXXX-26.2023.8.16.0033 - VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI) - Banco Volvo S/A - Vistos. Concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie o recolhimento das custas iniciais, assim compreendidas: a) taxa de distribuição da precatória, no valor de 10 UFESPs, a ser recolhida em Guia Dare, código 233-1; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) despesa de condução de oficial de justiça, no valor de 3 UFESPs, a ser recolhida em Guia G.R.D. https://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Decorrido o prazo assinalado acima sem comprovação, devolva-se a origem com as homenagens deste juízo. Por outro lado, havendo a comprovação, cumpra-se o ato deprecado e, após, remeta-se ao juízo deprecante com as anotações de praxe. Int. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

Processo 100XXXX-45.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Pinheiro Santana - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. O valor informado pelo Perito a título de honorários periciais não é abusivo, eis que

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