Página 4850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

devidamente justificado na quantidade de horas para a realização do exame, nos recursos necessários e no conhecimento técnico exigido e necessário à realização da perícia. Dessa forma, não acolho a impugnação apresentada às fls. 206/207. 2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito da verba honorária e, no mesmo prazo, apresente a via original do contrato, que poderá ser entregue no Cartório desta 2ª Vara Judicial ou enviada diretamente ao perito. 3. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Uma vez informada pelo perito a data da análise dos documentos, proceda-se à intimação, via imprensa, dos litigantes para, querendo, acompanharem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. 5. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da coleta do material e análise dos documentos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ( CPC, artigo 466, § 2º). 6. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença ou outras deliberações. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

Processo 100XXXX-13.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Assistência à Saúde - Bernardo Silva Barbosa - Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre as fls. 89/92 e 95. Após, tornem os autos conclusos para análise do requerimento de tutela provisória. - ADV: RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP)

Processo 100XXXX-07.2019.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Josué de Souza Santos - Intimem-se às partes da redesignação da perícia para o dia 25/06/2024 às 08:00 horas, na Prefeitura Municipal de Tarabai. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Tarabai, comunicando a designação da nova data da perícia, que será realizada no pátio da Prefeitura Municipal, devendo ser disponibilizado acesso ao perito Eng. Elson Mendonça Felici. Vale a presente decisão digitalmente assinada como ofício. - ADV: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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