Página 5233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

recíproca. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, parcialmente reformada Recurso das autoras, parcialmente provido (Adicional de insalubridade de inativo -Inclusão na base de cálculo do “Adicional por Tempo de Serviço ATS”)(TJSP; Apelação Cível 100XXXX-03.2019.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro:15/10/2019) Nesse sentido, os recentes julgados dos Colégios Recursais:Servidor público aposentado. Quinquênios e Sexta-parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, excluídas as parcelas de caráter eventual. Inclusão do adicional de insalubridade incorporado aos proventos de aposentadoria. Verba que perdeu o caráter eventual.Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 100XXXX-95.2023.8.26.0590; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; ÓrgãoJulgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data deRegistro: 27/11/2023) SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidores estaduais ao re cálculo do (s) quinquênio (s) que lhes são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de ‘piso salarial - reajuste complementar’ (rubrica 01.007), ‘gratificação executiva’ (04.074), ‘adicional deinsalubridade’ (12.001), ‘gratificação especial por atividade hospitalar -GEAH’ (04.022), ‘prêmio de incentivo’ (69.001), ‘prêmio de incentivo especial’ e ‘adicional de desempenho da saúde’, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). MÉRITO RECURSAL. QUINQUÊNIO.BASE DE CÁLCULO. Interpretação do art. 37. XIV, da Carta Magna,após a alteração feita pela EC 19/98. Base de cálculo -quinquênio:matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência do adicional por tempo de serviço, desde a vigência da EC 19/1998, é “o vencimento”. Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR. Devida aincidência do (s) quinquênio (s) sobre os valores recebidos a título de’piso salarial - reaj. complementar’ (01.007), dado o caráter geral dos aludidos complementos de salário que visam a assegurar respectivamente a remuneração mensal mínima estipulada por lei (piso salarial - reajuste complementar) e a irredutibilidade de vencimentos após o enquadramento do cargo do (a) servidor (a) a um novo regime remuneratório, tabela de vencimentos e referência (vantagem pessoal).GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Incidência do quinquênio sobre as parcelas pagas a título de ‘gratificação executiva’, conforme o enunciado Súmula 134 do TJ/SP. INSALUBRIDADE: o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do quinquênio enquanto o (a) servidor (a) estiver na ativa, visto ter natureza transitória; ainda que seja verba suscetível de ser incorporada. Admissível a incidência do (s) quinquênio (s) sobre o adicional de insalubridade incorporado aos proventos dos servidores inativos. GEAH. Inadmissível a incidência do (s) quinquênio (s) sobre as parcelas pagas a título de ‘gratificação especial por atividade hospitalar’ não incorporada por se tratar de vantagem de caráter específico. Devida a incidência do (s) quinquênio (s) sobre os valores de GEAH eventualmente incorporada aos proventos dos servidores inativos (art. 31 da LCE 674/92). PRÊMIO DE INCENTIVO. Devida a incidência do (s) quinquênio (s) sobre a parcela fixa (50%) dos valores pagos a título de ‘prêmio de incentivo (Lei 8.975/94)’, em consonância com a tese firmada no julgamento do IRDR005XXXX-24.2016.8.26.0000. PIE e ADS. Admissível a incidência do (s) quinquênio (s) sobre as parcelas pagas a título de ‘Prêmio de IncentivoEspecial - PIE’ (instituído pela Resolução SS 110 de 17/10/13, consoante a LCE 1.212/2013) e ‘adicional de desempenho da saúde’, visto tais verbas apresentarem caráter geral; afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa).Sentença mantida. Recursos inominados não providos. (destaquei)(TJSP; Recurso Inominado Cível 105XXXX-61.2017.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública daCapital; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro:07/02/2024) Por todo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para o fim de determinar que: a) a requerida proceda ao recálculo dos quinquênios nos termos definidos nesta sentença, devendo incidir também sobre o adicional de insalubridade, a partir da aposentadoria da autora, a Gratificação Executiva, o Piso Salarial - Reajuste Complementar e GEAH ; b) a requerida efetue o pagamento das diferenças pretéritas desde a passagem da autora para a inatividade, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação.Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. -ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Processo 100XXXX-92.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Luiz Ramos de Carvalho Lico - Vistos. Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

Processo 100XXXX-17.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Jonathas dos Santos Silva - Vistos. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Dada a necessidade de esclarecer pontos relevantes para a resolução da presente demanda, as partes deverão atentar acerca de eventual comprovação de despesas realizadas pela parte autora com hospedagem e alimentação; comprovação de que houve disponibilização de alojamento e alimentação diretamente pela Administração ou pagamentos relativos a essas despesas, conforme o caso. Prazo de 15 dias, a fim de que as partes possam reunir a documentação necessária, sem pedidos de dilação. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessária a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Após a manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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