Página 5283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Ademir Alves de Oliveira - Verifica-se que houve condenação da requerida em obrigação de fazer no sentido de providenciar a readequação dos vencimentos da parte requerente. Informou a requerida que tomou as providências administrativas necessárias ao cumprimento do acima indicado, oficio de fls. 191. No mais, AGUARDE-SE a vinda da próxima folha de rendimentos da parte requerente, no próximo mês, ocasião em poderá ser aferido se houve a efetiva implementação. Saliento que é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costumam gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento. Ademais, realizada à implementação deve o autor provocar o andamento do feito, indicando valores que tenha a receber, caso existam. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Processo 100XXXX-60.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade -Thaise Fabiane Beloni Santos - Vistos. Em complemento à decisão de fls. 398/402, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/08/2024 às 14:45h, nos termos do Provimento nº. 2.564/2.020, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, caberá ao patrono informar nos autos e-mail válido e número de celular ativo, incluindo da parte que representa e das testemunhas arroladas nos casos previstos no artigo 455, §§ 1º e , do CPC, a fim de possibilitar o envio dos convites para acesso ao ato. DEPREQUE-SE, se foro o caso,a intimação das partes e testemunhas residentes em outra comarca para comparecimento na audiência virtual acima designada, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá colher ume-mailválido para que possa receber o convite de acesso para a audiência virtual, além um número de telefone celular ativo. Intime-se - ADV: JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ (OAB 454870/SP)

Processo 100XXXX-39.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paola Barbosa Pereira Silva - Isso posto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado porPAOLA BARBOSA FERREIRAcontraFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIOparaDETERMINARque a requerida passe a computar, para fins de adicionais temporais, o tempo de serviço da autora no exercício das funções do cargo de escriturário municipal, compreendido entre08/11/2002 até 22/12/2023. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o advento do trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 24 de maio de 2024. - ADV: GRASIELLE VIANA NOBRE (OAB 389198/SP)

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