Página 5516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Processo 100XXXX-22.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Mariah Guimarães Belluomini Silva - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a parte ré a pagar para a parte autora a importância correspondente a 30% sobre o valor bruto da bolsa-auxílio, até que disponibilize moradia, sendo devido os atrasados, desde o início da residência, atualizado monetariamente a contar de cada mês atrasado. Juros de mora a contar da citação. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, ejuros moratórios, estes da citação, segundo oíndice de remuneração da caderneta de poupançaconforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba de sucumbência. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VIEIRA DE MEDEIROS (OAB 429940/SP), NELSON SENTEIO JUNIOR (OAB 68975/SP)

Processo 100XXXX-22.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Mariah Guimarães Belluomini Silva - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus e outro - Vistos. Fls. 276: Ciente. Anote-se. Verifico que a r. Sentença de fls. 65/73 foi proferida, equivocadamente, antes da apresentação de contestação pela requerida Associação Lar São Francisco de Assis da Providência de Deus, razão pela qual torno-a insubsistente, restando prejudicada a análise do recurso interposto às fls. 77/91. No mais, profiro nova sentença a seguir. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VIEIRA DE MEDEIROS (OAB 429940/SP), NELSON SENTEIO JUNIOR (OAB 68975/SP)

Processo 100XXXX-53.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresinha Anielta Correa - Por todo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, fazendo-o para o fim de determinar que: a) a requerida proceda ao recálculo dos quinquênios nos termos definidos nesta sentença, devendo incidir também sobre o adicional de insalubridade, a partir da aposentadoria da autora (Adicional de Insalubridade Inativo), apostilando-se; b) a requerida efetue o pagamento das diferenças pretéritas desde a passagem da autora para a inatividade, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP)

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