Página 5517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

quando houver dúvida da decisão (...)”.(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 100XXXX-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), “logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade”. Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

Processo 100XXXX-43.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edna Aparecida Gutierres Ramos - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

Processo 100XXXX-17.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eder Agostinho Rodrigues -Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda ajuizada por EDER AGOSTINHO RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a remoção do autor, por união de cônjuges, para qualquer unidade prisional que se localize até 60km da cidade de Álvares Machado/SP, a critério da Administração Pública. Indevida verba de sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. - ADV: MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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