Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

providências necessárias para a citação do réu, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC, uma vez que a citação é pressuposto de existência do processo. APELAÇÃO -AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - Autor que, não obstante devidamente intimado, não providenciou o necessário para a citação do réu - Hipótese, em verdade, de subsunção ao disposto no art. 485, IV, do NCPC - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência do art. 239 do NCPC - Hipótese que não se confunde com o abandono de causa, previsto no art. 485, III, do NCPC, cuja extinção exige o requerimento da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do C. STJ - Regular intimação do advogado, através da imprensa oficial, para adotar a medida necessária - Correta extinção sem julgamento do mérito, nos termos, todavia, do art. 485, IV, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Sentença mantida - Apelo improvido”.(TJSP; Apelação Cível 113XXXX-46.2019.8.26.0100; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) APELAÇÃO - Ação monitória - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso do banco autor - Pretensão que visa à reforma do decisum - Não acolhimento - Sentença de extinção que se mostra ajustada - Inércia quanto à determinação judicial para informar o endereço completo de corréu bem como promover a complementação de custas para viabilizar sua citação postal - Intimação pessoal desnecessária, nos termos do art. 485, IV e § 1º, CPC - Regularidade da extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 100XXXX-06.2020.8.26.0510; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) Dessa forma, com fulcro no artigo 485, IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Transitada em julgado a sentença na data de publicação, considerando a aceitação tácita, conforme o art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação “61615”, nos termos do Comunicado 1789/17. P.R.I.C. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 104XXXX-26.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Ciência ao requerente acerca das pesquisas de fls. 103/106. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/ SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 104XXXX-87.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Salix Engenharia Ltda. -Rpshow Comércio de Imp. e Exp. Ltda. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO (OAB 321918/SP)

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