Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

MAIDANA MANSUR (OAB 388112/SP), GUILHERME MAIDANA MANSUR (OAB 388112/SP)

Processo 106XXXX-13.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SERMED-SAÚDE LTDA -Diante do exposto, acolho o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 2.332,53, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, a contar da planilha de fl. 69. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 1.500,00, para o fim de não aviltar o exercício da advocacia, com atualização monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Nesse ponto, vale lembrar as brilhantes palavras do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho: Os honorários dos advogados não podem ser aviltados. Devem ser considerados bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado e possa, dessa forma, fazer com que o cidadão seja engrandecido. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

Processo 114XXXX-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Doação - Joel Reche Duran - Renata Teo Reche -Vistos. 1. Diante do pedido de justiça gratuita formulada pela ré, deverá ela trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois as doações de quotas sociais, que se pretendem revogar, foram realizadas nos valores de R$ 42.100,00 (fls. 55) e R$ 79.900,00 (fls. 68), quantias que somadas atingem o importe de R$ 122.000,00, valor dado à causa (fls. 14), e que representa o valor dos atos jurídicos, tendo sido cumprido o que determina o art. 292, inc. II, do CPC. 3. Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. De acordo com a teoria da asserção, atualmente aceita no Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação se extraem dos fatos articulados na inicial. Nesse sentido: 2. O exame das condições da ação deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, na qual foi afirmada a realização de cobrança pelo banco das tarifas em epígrafe. (REsp n. 1.705.928/ SP,relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em12/12/2023, DJe de 25/1/2024.) A legitimidade do autor para a presente demanda se extrai da alegação de que doou quotas sociais à ré, e que pretende revogar tais atos por ingratidão da donatária, assertiva que está embasada em alterações contratuais, nas quais constam as mencionadas doações (fls. 55 e 68). O interesse de agir também se faz presente, na medida em que a pretensão tem fundamento na norma introduzida pelo art. 557, inc. III, do CPC, e as alegadas calúnias e injúrias não foram proferidas na defesa de direito em ação judicial em curso, mas por e-mail, direcionado ao autor e familiares, e por meio de “notitia criminis” dirigida à Autoridade Policial. Ademais, a calúnia não é abarcada pela imunidade prevista no art. 142, inc. I, do CP. Nesse sentido: “A imunidade judiciária contemplada no art. 133 da Constituição Federal e no art. 142, inciso I, do Código Penal, não alcança o crime de calúnia, mas tão-somente a injúria e a difamação. Quanto a estes, tal imunidade não se reveste de caráter absoluto, sendo imprescindível perquirir se as ofensas irrogadas guardam correlação direta com o direito defendido em juízo, providência essa que demanda exame aprofundado de provas, incabível, pois, na via estreita do habeas corpus” (STJ - RHC n. 9.277/PB, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/6/2000, DJ de 4/9/2000, p. 169.) 4. Informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação das ações penais, que dizem respeito aos fatos, trazendo aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO (OAB 117854/SP)

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