Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

sua absolvição por cerceamento de defesa. (fls. 533/549) Foram apresentadas as contrarrazões. (fls. 555/560)

É o Relatório. Decido. Em sede de admissibilidade de recurso, necessária a verificação da regularidade formal da

interposição, a qual deve conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso, as razões e o pedido,

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